O edital de licitação para a execução do trecho 1 do BRT, postado no site da Prefeitura de Salvador, não disponibiliza os 18 anexos existentes e ainda cobra a quem solicitar o acesso uma taxa de R$ 100, a ser paga presencialmente na Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop). A denúncia é vereadora Marta Rodrigues (PT), para quem esta é “mais uma evidência da falta de transparência na gestão do prefeito ACM Neto”.

Segundo ela isso contraria o que está previsto pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta última, no seu artigo 3º, traz explicitamente o princípio da publicidade como norteador da licitação. Na quarta-feira, 5, por meio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a petista cobrou os anexos no site e protestou contra a forma de divulgação do Edital.

Sem controle

Em sua opinião a prefeitura mostra mais uma vez não ter preocupação com a transparência e não quer participação popular. A seu ver essa é uma clara tentativa de inviabilizar o controle popular sobre um projeto de grande impacto para a cidade.

Os anexos se referem a questões importantes para o conhecimento da população, como o termo referência, o detalhamento do objeto, com a extensão em quilômetros do trecho licitado, critério de avaliação e pagamento e minuta do contrato, dentre outros.