A agilidade na tramitação do Projeto Revitalizar, que já obteve parecer em cinco comissões permanentes da Câmara de Salvador (Justiça, Orçamento, Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Cultura), foi destacada pelo presidente do Legislativo, vereador Leo Prates (DEM). Para ele isso significa o fortalecimento e a atuação dos colegiados nesta legislatura.

A declaração foi feita durante a reunião do Colegiado de Presidentes de Comissões Permanentes, na manhã desta terça-feira, 18, no Salão Nobre da Câmara. “É uma atuação que fica para a história, uma tramitação com cinco comissões analisando a matéria, realização de audiência pública e debates na Super Terça”, ressaltou. Segundo o democrata “há um apelo dos líderes partidários para que as comissões participem da tramitação das matérias e isto vem ocorrendo”. A votação da matéria está prevista para o próximo dia 26.

De acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto o Revitalizar “está alinhado com os estudos e propostas do Plano Salvador 500 e dos novos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos)”. Estabelece critérios de incentivos fiscais para que os proprietários de imóveis antigos possam investir na restauração, recuperação ou reforma, além de estimular a instalação de empresas nestes locais.

Prevê ainda uma redução no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por dez anos, para que o imóvel restaurado seja mantido em bom estado de conservação e habitado, dentre outras isenções fiscais. Estão incluídas as construções do Centro, Centro Histórico, Santo Antônio, Comércio, Saúde, Nazaré, Tororó, Barris, Barbalho, Lapinha e, parcialmente, Liberdade.

O encontro definiu também datas para votações. No dia 7 de junho será a vez da isenção fiscal para a construção da Linha Viva; em 5 de julho a desafetação e desalienação de 32 terrenos da prefeitura e em 12 de julho a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Proteção de menores

Na manhã dessa segunda-feira, 17, Prates participou, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), no Centro Administrativo, de uma discussão sobre políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. No encontro, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bonfim, apresentou as ações desenvolvidas por sua área.

Entre as iniciativas estão a edição de um Provimento Conjunto, ação das Corregedorias das comarcas do interior que dispõe sobre as atribuições e o credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente. Outra atividade é o sistema Proatende, que vai padronizar os procedimentos das autorizações de viagens nacionais e internacionais, já implantados nas Varas de Infância de Lauro de Freitas e Salvador.

O encontro deu ênfase, ainda, à impossibilidade de ingresso imediato dos menores em situação de risco no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e discutiu a situação da Fundação Dr. Jesus, localizada em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador.

A instituição assiste 530 usuários de substâncias psicoativas, através de um convênio com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado, também abriga cerca de 60 menores ameaçados de morte, apesar de não atender às normas exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O encontro reuniu representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo dos municípios de Alagoinhas, Camaçari, Candeias, Lauro de Freitas, Salvador e Simões Filho. Participaram, ainda, juízes da infância, representantes da Defensoria Pública, das secretarias estaduais da Justiça e Direitos Humanos e de Segurança Pública, representantes da Polícia Militar e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).