Muita polêmica em plenário é o que se espera quando a Câmara de Salvador decidir apreciar o projeto do vereador Alexandre Aleluia (DEM) para regular as manifestações públicas na cidade. Segundo sua argumentação o objetivo é coibir os danos causados por atos realizados sem aviso prévio às autoridades competentes.

E ele explica: “Decidi apresentar esse projeto após a manifestação realizada na manhã da sexta-feira, 31, quando um pequeno grupo resolveu travar o tráfego na região do Iguatemi, o que prejudicou milhares de trabalhadores, tentando impor à maioria a sua vontade”.

Sua proposta é, na verdade, a inclusão de um artigo na Lei nº 5503/99, que trata da polícia administrativa do município, vedando a prática de atos e manifestações caracterizadas como baderna, com a colocação de obstáculos em via pública, obstrução do trânsito, geração de tráfego ou realizadas sem aviso prévio de pelo menos 48 horas às autoridades competentes. Quem descumprir a norma estará sujeito a multa de R$ 10 mil.

De acordo com o democrata a Constituição Federal garante o direito à manifestação (art 5°, XVI) e à expressão de pensamento e opinião (art 5°, IV), mas aponta que tal garantia não pode ser utilizada para lesar direito alheio. ”Não pode ser cerceado o direito de ir e vir das pessoas, como deixa também claro o mesmo artigo 5° de nossa Carta Magna”, conclui Aleluia.