A alteração da lei que instituiu o regime de previdência complementar nos moldes propostos pelo governo baiano e aprovada, no último dia 14, pela Assembleia Legislativa da Bahia para os novos servidores empossados em cargos efetivos a partir do dia 17 de março deste ano representa a garantia para o trabalhador de manter os mesmos níveis de renda na ativa após a aposentadoria.

 O deputado estadual Zé Neto (PT) lembra que, embora a adesão ao sistema seja automática para quem ganha acima do teto da Previdência Social, o servidor tem a opção de se desvincular do regime em até 90 dias da data de adesão, recebendo de volta o valor recolhido integralmente. É uma repetição de uma lei Federal que já está vigor e não obriga os servidores a ter  a previdência complementar.

“Portanto, as críticas feitas pelo vereador Hilton Coelho (Psol) às alterações na lei não têm fundamento. É só mais uma tentativa de aparecer na mídia e querer se dar bem junto ao funcionalismo, atacando irresponsavelmente uma lei que só veio para beneficiar o servidor público”, defendeu Neto. “Umas das vantagem da adesão é que a depender do perfil escolhido, o servidor pode ter direito à contrapartida do Estado sobre a sua contribuição”, diz ele. “Ou seja, o Estado contribui para a formação de sua aposentadoria”, explica o deputado.