O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, Alexandre Aleluia, criticou o que chamou de "sanha arrecadatória" do Governo Federal que, por meio de portaria da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), alterou a delimitação dos terrenos de Marinha em todo o país.

Com a medida, os terrenos de Marinha passariam a ser considerados entre 600 ou 750 metros de distância no mar - antes o limite era de 33 metros. "Isso forçaria outros proprietários de imóveis nestas regiões a pagar mais um imposto", criticou Alexandre Aleluia, durante a sessão realizada nesta quarta-feira (8), na Câmara Municipal.

"Além disso, essa medida afetaria certamento os baianos, pois a Bahia é um dos estados onde a SPU cobra essa taxa. E o contribuinte é penalizado também se fizer benfeitorias em seu imóvel, pois a SPU determina cobrança do laudêmio sobre a terra nua e também sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, penalizando o dono do imóvel duas vezes", apontou Aleluia.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, inclusive, ação civil pública contra essa forma de cobrar o laudêmio, por entender que ela seria inconstitucional e geraria enriquecimento ilícito por parte da União.

Um projejo de decreto legislativo, entretanto, foi aprovado no Senado e suspendeu a portaria em questão. "O Senado reconheceu que a SPU tentou aumentar o patrimônio da união sem que houvesse qualquer base legal para isso", comentou o líder do DEM.