O projeto que prevê a contratação de servidores municipais temporário pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) foi o primeiro a ser debatido na sessão chamada de Super Terça, na tarde desta terça-feira, 7, na Câmara de Salvador. O expediente foi criado como forma de ampliar o debate sobre matérias polêmicas em tramitação na CMS.

Representando a oposição os vereadores Luiz Carlos Suíca (PT) e Aladilce Souza (PCdoB) contestaram a proposta, argumentando que o Município não atingiu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55%) para gasto com pessoal e que, portanto, tem recursos para promover concurso público.

“O prefeito vive alardeando que a prefeitura tem condições de andar com as próprias pernas, tem recursos próprios para honrar seus compromissos”, reagiu Suíca, classificando o Reda como um regime “perverso para os trabalhadores, assim como a terceirização”.

Segundo o petista a adoção do regime pelo governo estadual também foi contra a vontade dos sindicatos dos trabalhadores e do Ministério Público. Na opinião de Aladilce o texto altera a legislação ao admitir a possibilidade de contratar pelo Reda mais que os 5% permitidos por lei: “Não pode contratar indistintamente e temos que ficar em alerta para a possibilidade de um novo trem da alegria”.

Segundo ela a PMS já “utiliza largamente o Reda e pretende ampliar, inclusive para funções de natureza permanente da estrutura do quadro de pessoal”. Além disso entende que a matéria trata não apenas do Reda, mas inclui gratificação para servidores da Secretaria da Fazenda e faz alterações no plano de saúde dos servidores. Em aparte, Hilton Coelho (PSOL) alertou para a possibilidade da administração adotar o regime para substituir técnicos que devem ser do quadro efetivo.

Penalizar menos

A defesa do projeto ficou por conta de Duda Sanches (DEM) e Henrique Carballal (PV), que apontaram como positiva a possibilidade de, em momentos de crise econômica como a enfrentada no país, “penalizar menos os trabalhadores”.

De acordo com Duda o regime é legitimado em todas as administrações públicas: “Não podemos esquecer que o prefeito ACM Neto encontrou um quadro de terra arrasada e esta é uma alternativa para o cidadão continuar trabalhando e sustentando sua família”. Em aparte Kiki Bispo (PTB) lembrou que o Brasil atravessa uma crise sem precedentes e que o prefeito conseguiu, cortando gastos, manter a autonomia da administração municipal. “Esse ajuste é fundamental para que a cidade consiga manter seus investimentos. Contratar terceirizados é mais caro que pelo Reda”, argumentou.

Para Carballal, líder da bancada do governo, a proposta é de lei complementar e tem a função de aperfeiçoar a reforma administrativa aprovada na Câmara no ano passado: “Esse projeto vai permitir uma economia de R$100 milhões por ano para enfrentar a crise econômica”. Quanto ao plano de saúde dos servidores, ele deixou claro que o PLC apenas exclui do benefício os dependentes dos contratados.

O presidente da Câmara, Leo Prates (DEM), classificou a Super Terça como da maior importância para os edis dominarem os projetos em tramitação na Casa. Parabenizou o colega Maurício Trindade (DEM) pelo debate promovido sobre a regulamentação do Uber em Salvador ele sugeriu que o tema da próxima semana seja esse.

Comissões instaladas

Também nesta terça, 7, foram instaladas as Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização da CMS foram oficialmente instaladas em reunião na Sala de Comissão Vereador Antônio Lima, tendo como presidentes Paulo Magalhães Júnior (PV) e Tiago Correia (PSDB), respectivamente.