Salários congelados para prefeito, vice e vereadores de Salvador em 2017. Foi a decisão tomada pela Câmara Municipal ao aprovar, na tarde desta segunda-feira, 19, na última sessão da legislatura, o projeto do Executivo, autorizando um reajuste de 24,62% para a próxima legislatura, mas decidindo, ao mesmo tempo, manter inalterados os valores das remunerações, diante da crise financeira do Município.

Caso a situação dos cofres públicos melhore a CMS avaliará a possibilidade de aumentar ou não os vencimentos em 2018. De acordo com a Constituição Federal os proventos do Executivo e do Legislativo são corrigidos de quatro em quatro anos, através de autorização aprovada em plenário, mas o prefeito e os vereadores podem ou não adotar a medida.

Apesar do caráter autorizativo da matéria seis oposicionistas – Aladilce Souza (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e os petistas Waldir Pires, Vânia Galvão, Gilmar Santiago e Arnando Lessa – votaram contra, argumentando que o momento não era conveniente para aumentos salariais, já que o funcionalismo público ficou sem reajuste este ano e não tem perspectiva de correção em 2017.

De acordo com os presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Leo Prates (DEM), e de Finanças e Orçamento, Claudio Tinoco (DEM), a proposta teria de passar, sob pena de prejudicar progressivamente os salários dos servidores, pois algumas carreiras são atreladas aos vencimentos dos secretários municipais e fazendários. Segundo eles o objetivo foi cumprir a determinação constitucional, pois os salários só podem ser aprovados de uma legislatura para a outra.

Com a aprovação, o salário do prefeito (atualmente de R$ 18.038,10), poderá passar para R$24.875,00. O do vice para R$ 18.732,56, o dos secretários para R$ 18.732,56 e dos legisladores para R$ 18.732,56. O plenário deu aval ainda a 67 proposições de iniciativa legislativa, incluindo projetos de lei, de resolução, de indicação e requerimentos.

CMS transparente

A CMS foi considerada a terceira mais transparente entre as Casas Legislativas das capitais, segundo estudo realizado por um dos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2016). Com 65 pontos a Câmara soteropolitana ficou atrás apenas de Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), com 71 e 68 pontos, respectivamente.

Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) é formada por mais de 70 órgãos, dos três poderes, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O estudo com legislativos de 17 capitais foi apresentado na 14ª Reunião Plenária da Enccla, em Natal (RN), entre 28 de novembro e 2 de dezembro. A iniciativa integra a Ação1 da Estratégia, que tem por objetivo aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção. O ranking pode ser acessado através do link:http://www.justica.gov.br/noticias/enccla-divulga-ranking-da-transparencia-dos-tribunais-de-contas-ministerio-publico-e-poder-legislativo/indice.pdf

O Ranking de Transparência é resultado de metodologia de avaliação desenvolvida no âmbito da Enccla e afere o grau de adesão dos portais de estados e municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação. Em 2016, a pesquisa avaliou os Poderes Legislativos (em três esferas), Ministério Público (estadual e federal) e Tribunais de Contas (municipal, estadual e federal).

Aperfeiçoamento

O presidente Paulo Câmara (PSDB) comemorou o resultado do estudo e reafirmou o compromisso da Casa com a transparência, sobretudo através do endereço www.salvador.ba.leg.br: “Apesar de estar entre os mais completos do país o Portal continua em permanente aperfeiçoamento, agregando e ampliando informações para que o cidadão acompanhe mais de perto nossas ações”.

No site são disponibilizadas informações de todas as áreas de atuação da Casa, a exemplo da produção legislativa, orçamento, relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios, pagamentos, licitações e presença plenária, entre outros.