O governo do Estado enviou, essa semana, para Assembleia Legislativa, projeto para ser apreciado pelos parlamentares. O PL 22.057/2016 altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária. 

O objetivo da alteração é atualizar os valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, além da modificação da indicação dos atos sujeitos à cobrança dessa espécie tributária, buscando adequá-los à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil. 

“As alterações propostas respeitam a equivalência dos percentuais correspondentes à retribuição pecuniária devida aos notarias e oficiais de registro, ao Fundo Especial de Compensação, à receita destinada à Defensoria Pública do Estado da Bahia, à taxa de fiscalização judiciária, sem prejuízo da participação do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado”, defendeu o governador Rui Costa.