Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta quarta-feira, 13, foram lembrados pelo vereador Hilton Coelho (Psol), presidente da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente e membro do colegiado de Educação da Câmara de Salvador. Segundo ele a lei deve ser comemorada e preservada, pois reconhece e regulamenta o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

“O debate sobre o ECA deve ser central na CMS para que o Poder Legislativo cumpra seu papel de formular e fiscalizar a aplicação da política municipal para defesa da criança e adolescente, no âmbito de sua competência, especialmente a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 86 do ECA. A luta em defesa do exercício da cidadania desde a tenra infância está garantida na Constituição Federal de 1988 e no ECA”, afirma o legislador.

Em sua opinião é necessário uma ação firme e militante para transformar em prática aquilo estabelecido em lei: “Precisamos tirar do papel para a prática e efetivamente mostrar que a criança e o adolescente são prioridade absoluta. As políticas públicas ainda são limitadas e muito temos por fazer para que o Estado assegure os direitos fundamentais previsto em lei. Temos que enfrentar de frente o discurso conservador e autoritário que não reconhece a criança e o adolescente como sujeito sócio-histórico e de direitos”.

“A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional de 1996 que em seu artigo 29 diz textualmente: 'A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade'. No entanto, o que ainda se vê são milhares de meninos e meninas tendo seus direitos fundamentais violados, submetidos às situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual, mortalidade infantil, distorção idade e série, dentre outras, além de discriminações em função da raça, cor, etnia e orientação sexual. O dia 13 de julho não somente celebra as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas faz um alerta de que a família, a sociedade e o Estado têm muito a fazer, cumprir seu papel na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, finaliza.