Com protestos e votos contrários da oposição a Câmara de Salvador começou a avaliar nesta segunda-feira, 6, em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento e Fiscalização e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, o relatório final do projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

A apreciação na CCJ foi interrompida com o pedido de vistas de Everaldo Augusto (PCdoB), mas como a matéria recebeu quatro posições favoráveis a aprovação já é considerada certa, pois sete é o total de vereadores com direito a voto. A reunião será retomada na próxima sexta-feira, 10, às 9h30min.

Os votos em separado, no entanto, serão lidos nesta quinta-feira, 9, às 8h30min, no Ed. Bahia Center, anexo da CMS. Com as opiniões de Everaldo, Aladilce Souza (PCdoB), e Sílvio Humberto (PSB) sobre o parecer do relator Leo Prates (DEM).

Leo Prates destacou o “caráter transparente” do processo de tramitação: “Seguimos rigorosamente o Regimento Interno da Câmara”. Nesta segunda-feira se pronunciaram a favor do texto, além do democrata, Alfredo Mangueira (PMDB), Heber Santana (PSC) e Geraldo Júnior (SD). Faltam ainda os pronunciamentos de Everaldo Augusto, Luiz Carlos Suíca (PT) e Waldir Pires (PT). A apreciação da matéria em plenário continua prevista para o próximo dia 15.

Os três oposicionistas, no entanto discordaram da tramitação conjunta nas comissões. “A decisão do presidente não substitui a manifestação de todo o colegiado. Todos precisariam ser ouvidos”, contestou Aladilce. Leo Prates, porém, apontou o artigo 79 do Regimento Interno como garantidor do encontro.

Mais discussões

A líder do PT e presidente da Comissão de Reparação da CMS, Vânia Galvão, voltou a defender uma revisão do PDDU “para garantir proteção ambiental, e isso só é possível como a ampliação das discussões”. Segundo ela quanto mais se reflete sobre o plano, “confrontando os indicadores ambientais às questões socioeconômicas locais e globais, maiores são as possibilidades da promoção do desenvolvimento sustentável”.

Em sua opinião não há necessidade de pressa para sua aprovação: “Estamos correndo por quê? contra o quê? Tivemos uma sequência de audiências realizadas sem debates aprofundados, apenas para cumprir cronograma ou atender a interesses específicos”. E considera que a liberação para intervenções em áreas do Parque das Dunas e do Cajazeiras Golf Club são exemplos de que o texto “não assegura um desenvolvimento sustentável; isso implica em degradação ambiental e social”.

De acordo com “é preciso compromisso com cidadãos e espaços físicos para decidir o desenvolvimento urbano”. A seu ver o PDDU deve assegurar o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas e as características ambientais do município: “É dessa forma que se respeita o meio ambiente, não é tentando embargar obras, como o prefeito ameaçou fazer com o metrô na Paralela”.

Degradação ambiental

Outro a expressar preocupação com o meio ambiente, lembrando a data mundial, comemorada em 5 de junho, foi o também petista Gilmar Santiago. A seu ver a proposta do Município é uma aposta em um modelo de desenvolvimento com ampliação da degradação ambiental: “As diretrizes do PDDU abrem a possibilidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) ampliar os gabaritos de construção em toda a orla atlântica”.

Alertou ainda para a ausência de um Plano de Saneamento Ambiental na terceira capital mais populosa do país, destacando que o destino dos resíduos sólidos e a política de drenagem das águas pluviais têm relação direta com a proteção de encostas.

Ele é autor de emendas à lei da Política de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Salvador, tornando obrigatório o ensino da matéria Educação Ambiental na rede pública municipal; inserindo representante das universidades no Conselho Municipal de Meio Ambiente; e estabelecendo o prazo de cinco anos de vigência das licenças ambientais. Outra emenda, não acatada, destinava 1% do orçamento da coleta de lixo para as cooperativas de catadores. Também é dele o projeto de lei, aprovado, que institui o 3 de junho Dia Municipal da Educação Ambiental.

Acesso negado

Hilton Coelho PSOL) classificou como irregular a reunião da Comissão. “Leo Prates está negando acesso dos demais vereadores ao seu parecer completo sobre o PDDU”, denunciou. “Além disso não permite o acesso dos demais legisladores aos autos do processo legislativo, sob argumento inverídico de que os mesmos estão na internet. Como votar algo sem acesso completo ao seu conteúdo?“.

E mais: “Em verdade toda a tramitação do projeto está sendo conduzida de forma equivocada e contrariando o que determina o regimento da Casa. A negativa de acesso ao parecer completo é mais um dos atos desta tragédia para a cidade que será este PDDU, caso venha a ser aprovado. A elaboração de uma lei como o PDDU deve ser feita de forma diferenciada das demais proposições, tendo em vista a sua importância fundamental para Salvador. O Estatuto da Cidade, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica de Salvador obrigam a participação popular e a publicidade de todo e qualquer ato relativo ao processo, entretanto, esta não é a postura do vereador Leo Prates e da base governista na Câmara”.

Sobre a reunião desta segunda-feira reclamou: “Um relatório que não foi enviado previamente para os vereadores; uma deliberação conjunta das comissões, cujos membros não foram consultados; e uma reunião sem acesso à população. Reafirmamos nossa posição de que este PDDU é feito sem o povo e contra os interesses da maioria da população. A votação final acontecerá no dia 15, quarta-feira, e só a pressão popular pode impedir mais um golpe contra a cidade e um retrocesso na vida da cidade”.