Se a liminar não cair projeto não poderá ser votado na terça feira, 22, como está previsto na pauta da casa
Tasso Franco , da redação em Salvador |
16/12/2015 às 21:35
Desembargador José Rotandano concede limiar ao PL da Defensoria Pública
Foto: DIV
O desembargador José Rotandano, do TJ/BA, concedeu liminar ao mandado de segurana interposto pela bancada da Oposição na Assembleia Legislativa questionando a constitucionalidade da iniciativa do Projeto de Lei que retira benefícios do quadro de servidores da Defensoria Pública, e que está em pauta para ser votado na sessão da próxima terça-feira, dia 22, no plenário da Assembleia.
Há um entendimento de que só quem pode legislar sobre essa matéria é a própria Defensoria Pública, hoje, um órgão autônomo, presidido na Bahia pelo procurador Clériston Cavalcante.
Acontece que o PL chegou a Assembleia emanado do Poder Executivo, certamente com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado. Integra o bloco dos 24 PLS em regime de urgência.
Desde que o PL chegou a Assembleia que deputados da Oposição orientados por defensores que ocuparam as galerias da Casa discursaram em plenário, a exemplo de Sandro Régis e Luciano Ribeiro, advertindo para a inconstitucionalidade deste projeto.
Ainda assim, a Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável à votação que deverá acontecer em plenário na próxima terça-feira, segundo pauta divulgada hoje pelo presidente Marcelo Nilo.
Agora, a Procuradoria Juridica da Assembleia deverá ser notificada pelo TJ para prestar esclarecimentos e certamente vai reafirmar que o PL veio do Poder Executivo.
Se a liminar não for derrubada - o que também pode acontecer e isso somente pelo presidente do T, Eserval Rocha - o PL da Defensoria Pública não poderá ser votado na terça-feira.
É questão de correr contra o tempo porque o Judiciário também vai entrar em recesso no próximo dia 19 e essa matéria poderá só ser aprecidada em 2016. Ou retirada de pauta.
Com a palavra a PGE a quem cabe orientar o governador.
