Depois de alguma resistência por parte da bancada da oposição o Executivo conseguiu aprovar nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que altera o Código Tributário e de Rendas do Município, permitindo o parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV). Os oposicionistas concordaram em aceitar a proposta para desobstruir a pauta de votações da casa, embora não tenha sido acatada sua emenda para estender o benefício aos compradores de imóveis usados.

Os protestos mais veementes partiram dos vereadores Edvaldo Brito (PTB) e Hilton Coelho (Psol). Para o petebista o texto é inconstitucional, pois determina o pagamento antecipado do tributo, além de induzir o contribuinte a pagar dívidas que já estariam prescritas, de acordo com a legislação vigente.

Ele apresentou um substitutivo, rejeitado pelo presidente e pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), respectivamente Leo Prates (DEM) e Alfredo Mangueira (PMDB), sob a alegação de que somente o autor do projeto original poderia fazer tal substituição. Brito protestou e rechaçou veementemente o argumento, citando artigos da Carta Magna e de leis corroborando o seu posicionamento.

Privilégio para ricos

Hilton discursou contra o que, segundo ele, trata-se de uma discriminação: “A diferenciação entre imóveis novos e imóveis usados favorece os empresários, pois permite o parcelamento em até 12 vezes para os imóveis novos”. Em sua opinião o cidadão comum, que vende imóveis antigos, será prejudicado: “A prefeitura facilita o mercado imobiliário e dificulta a vida do cidadão”.

Ele cita como outro exemplo desse favorecimento a possibilidade de parcelamento, em até 18 meses, da outorga onerosa, (contrapartida paga pela empresa quando ultrapassa os limites máximos para construir previsto no Estatuto da Cidade).

De acordo com o legislador “quando a prefeitura permite o parcelamento desta contrapartida, mais uma vez ela facilita vida dos empresários da construção civil, pois possibilita que essa contrapartida seja paga de forma mais suave; abrindo mão de receita para facilitar a especulação imobiliária. Classifico esta postura como vergonhosa, contrária aos interesses da maioria da população”.

“Fica claro, portanto, que não se trata apenas de uma reforma tributária, mas de uma interferência direta da política em torno do uso do solo em Salvador, que mais uma vez prioriza os grandes empresários, atores da faxina étnica que desenha a profunda segregação sócio espacial que marca a nossa cidade. Manifestamos aqui nossa discordância com o projeto e o denunciaremos como lesivo aos interesses de Salvador e da maioria de seu povo”, acusou.

Também votaram contra o projeto os edis Carlos Muniz (PTN) e José Trindade (PSL). O líder da bancada situacionista, Joceval Rodrigues (PPS), defendeu o projeto original e frisou que ele contribuirá para aquecer o mercado imobiliário, gerando emprego para o setor da construção civil, em um cenário de forte retração econômica.