Em tumultuada sessão na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, na tarde dessa terça-feira, a base do governo aprovou projeto polêmico do Executivo que estabelece procedimentos para a concessão de uso do solo. A questão é que, travestida de regularização fundiária em áreas de interesse social, o projeto é um “guarda-chuva” que abriga toda forma de concessão gratuita e onerosa. Da autorização de uso para fins de moradia em áreas de habitação popular a concessão para fins comerciais até mesmo de empresas de grande porte.

  Favorável à regularização fundiária de interesse social, mas contrária ao projeto na forma que foi apresentado à Câmara, a vereadora Naide Brito (PT) destacou que a aprovação da matéria é um cheque em branco para a gestão. “O

projeto não define com clareza os critérios para conceder ou retirar o direito ao uso do solo, o que é um risco”. Naide alerta ainda que por sua importância, o projeto deveria ser precedido de ampla discussão na Câmara e com a sociedade,

como exige o Estatuto das Cidades.

  Além desse projeto, outra matéria polêmica tramita na Casa com previsão de entrar na pauta na sessão desta quinta-feira, dia 13. O projeto autoriza o gestor municipal a desafetar e alienar áreas públicas. “São projetos que poderão provocar danos irreparáveis ao município e à sua população, e comprometer a capacidade de intervenção das futuras administrações”.