O julgamento de prefeitos de vereadores (em caso de cassação) e a apreciação de vetos passou a ser aberto em Salvador, depois da aprovação, nessa quarta-feira, 5, do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, proposto pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Câmara (PSDB). Os dois sigilos ainda estavam mantidos pela legislação, faltando apenas a eleição da mesa, cujo escrutínio secreto é previsto na Constituição Federal.

O tucano comemorou: “Superamos esta última barreira em prol do voto aberto indiscriminado em todas as matérias, com exceção das imposições estabelecidas pela Constituição”. Ele é autor também de outra emenda à LOM que instituiu o mesmo procedimento para os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios para as contas do Executivo.

A grande polêmica da tarde, no entanto, se deu durante a votação da proposição de Cátia Rodrigues (Pros), instituindo a Semana de Conscientização Municipal Antiaborto, na segunda semana de maio, com debates acalorados entre os edis. A autora defendeu seu projeto, aprovado: “A mulher tem direito ao seu corpo até engravidar. A criança não é um prolongamento do corpo da mãe, mas sim um ser independente”.

Mudanças no Comtur

Outra matéria aprovada na sessão foi a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Salvador (Comtur). Criado em 1994 o organismo tinha como objetivo formular a política do turismo na capital baiana, mas nunca foi realmente instituído. Com sua reestruturação a atividade turismo passa a ter mais participação no contexto econômico do município e maior articulação entre os diversos órgãos da administração municipal e o trade turístico.

“Em outras palavras, a Secretaria passa a ter mais oportunidades de recursos próprios para cuidar e promover o turismo em Salvador, proposta que sempre defendi quando era gestor da Saltur, assim como propus na campanha de 2012, a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e um fundo específico destinado à preservação dos pontos turísticos e promoção da cidade”, afirma Claudio Tinoco (DEM).

Estatuto da juventude

O plenário aprovou ainda um substitutivo de Gilmar Santiago (PT), criando o Estatuto em Defesa dos Direitos da Juventude. “A capital do desemprego é, também, a capital do extermínio da juventude negra e por isso são necessárias políticas públicas específicas para essa parcela da população”, disse o petista.

O texto da proposta foi desarquivado pelo edil quando apresentou um substitutivo ao original da ex-vereadora Marta Rodrigues (PT). Ainda na sessão Gilmar deu entrada numa indicação ao prefeito ACM Neto propondo a criação do Conselho Municipal da Juventude, com o objetivo de ter controle público e social sobre a gestão das políticas públicas. “É um avanço para a inclusão dos jovens nas decisões políticas e reconhecimento das demandas específicas da juventude”, afirmou.