Mais uma aprovação inconstitucional e sem tempo de análise pela Assembleia Legislativa da Bahia
ASCOM LR , Salvador |
09/07/2015 às 00:18
Deputado Luciano Ribeiro, líder do DeM
Foto: DIV
Foi aprovado ontem, dia 07 de julho, por 39 a 20, o Projeto de Lei Complementar 122, assinado pelo governador Rui Costa e pelo
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e
extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, além da capitalização do Funprev -
Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.
Sem ter chegado a tramitar nas comissões técnicas, o projeto foi relatado oralmente em plenário pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). O
deputado Luciano Ribeiro (DEM) se posicionou contra no voto - considerando o projeto inconstitucional, e contra a forma como o
governo vem apresentando os projetos à casa legislativa.
“O Governo lança mão, agora, do dinheiro alheio para poder cobrir aquilo que é fruto da sua inaptidão gerencial. Além do mais, este
é mais um projeto que não se dá ao luxo de passar pelas comissões técnicas. É preciso repensarmos como a relação entre
o executivo e legislativo vem ocorrendo. Estamos aqui para aprovar as proposições que atendam à comunidade e, para isso, necessitamos de tempo para análises devidas. Não temos que ser submissos ao executivo e não temos que votar os seus projetos com a ligeireza que vem sendo imposta. Afinal, o poder legislativo é livre e independente para exercer o seu papel”, salientou Luciano.
O projeto, que prevê a utilização de 50% do total de recursos depositados, sendo 25% para o Judiciário e 25% para o Executivo, foi alvo de apenas uma emenda, da bancada de oposição e foi rejeitada porque a modificação tornaria a proposição nula, ao suprimir o
seu artigo primeiro.
