A transparência e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) foram o foco da audiência pública, promovida nesta quinta-feira,9, pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, presidida pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), no auditório do Edifício Bahia Center.

“Nosso dever é dar à sociedade uma visão completa e transparente desse instrumento fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. É preciso saber como estão sendo aplicados os recursos”, afirmou o socialista.

“Não é possível falar de políticas públicas sem financiamento. A vontade é muito importante, mas precisamos de recursos humanos e financeiros para mudarmos as coisas. Nesta primeira audiência buscamos entender melhor como opera o fundo. O nosso papel é estabelecer esse diálogo com os gestores para esclarecer à sociedade”, disse Sílvio Humberto (PSB), também presente à reunião.

Segundo Bruno Reis, secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, a intenção é desburocratizar e estreitar a relação do FMDCA com o Conselho e entidades beneficiadas: “Buscamos atuar junto com o CMDCA para a gestão do Fundo Municipal, melhorias dos Conselhos Tutelares e promoção de projetos para crianças e adolescentes”.

Salário menor

Outra audiência realizada na mesma data foi para debater as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de endemias, em greve desde 25 de julho. Aladilce Souza (PCdoB) e Arnando Lessa (PT), autores da iniciativa, destacaram a importância da união de todas as unidades que representam a categoria em prol da conquista do piso salarial nacional no valor de R$ 1.014. Os agentes recebem atualmente o salário-base de R$ 692, menor que o mínimo, para trabalharem por 40 horas semanais.

“Sei que movimento sindical é isso. Muitas vezes discordamos de algumas posições e os conflitos acontecem. Mas esse é o momento de união. Precisamos nos despir de qualquer vaidade por uma causa muito maior, que é a luta pelo piso nacional para os agentes de saúde e de endemias”, afirmou a comunista.

Na mesma linha o petista ressaltou as dificuldades da luta pelo piso salarial e a importância da mobilização conjunta da categoria: “Os erros passados têm que ser deixados de lado. Se todos querem caminhar unidos, mesmo que tardiamente, todos serão bem vindos em prol da preservação dos direitos dos trabalhadores”.

Política ambiental

Encontro semelhante foi promovido pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ)  e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

O presidente Paulo Câmara (PSDB), destacou a importância do tema e a participação do Legislativo no processo de construção do plano municipal: “A proposta da Câmara é discutir o tema com clareza e refletir o que se pensa em Salvador em termos de desenvolvimento sustentável”.

Segundo o coordenador da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), Emanuel Mendonça, o objetivo do plano é criar em Salvador uma legislação própria, que apresente segurança jurídica às ações referentes ao desenvolvimento sustentável, incorporando a capital baiana ao que é desenvolvido nos grandes centros do País. A Política irá contemplar os setores de licenciamento ambiental, resíduos sólidos, cadastro, financiamento, participação social e o estímulo à regularização ambiental.

Na avaliação de Lessa o maior desafio do projeto é apresentar alternativas para a gestão dos resíduos sólidos no Município: “O lixo é o maior problema ambiental de Salvador e precisamos avançar neste quesito. Qual a contribuição do plano para o destino dos resíduos sólidos?”.

Carros nos shoppings

Outro assunto discutido na CMS, por sua Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão, foi a cobrança de estacionamento nos shoppings. Everaldo Augusto (PCdoB), presidente da colegiado, disse estar convencido que “a cobrança é um crime contra a economia popular”. Eliel Souza (PV) também participou.

Para o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, os centros comerciais são espaços que a população busca para ter serviços públicos, lazer e fazer compras, sendo importantes para o desenvolvimento da cidade: “Se aceitarmos a cobrança, estaremos abrindo precedente para que outros estabelecimentos também passem a cobrar pelo espaço”. Em sua opinião é notório que o valor dos estacionamentos já é agregado nos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores: “Sob nenhum aspecto é válida essa cobrança. É absurda para toda a sociedade”.

De acordo com o coordenador do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, a cobrança é abusiva: “O estacionamento é um investimento que atrai pessoas para o estabelecimento. O valor não pode ser transferido para o consumidor”. Quem se sentir prejudicado poderá recorrer à ajuda do órgão.