Quatro audiências públicas serão promovidas pela Câmara de Salvador nesta quinta-feira, 9. Às 9 horas, no auditório do Edifício Bahia Center (anexo da CMS), a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador, presidida pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), vai discutir a situação e os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No mesmo horário, mas no Centro de Cultura, serão debatidos temas relativos aos agentes comunitários de saúde e de endemias, como piso salarial, condições de trabalho e concurso público. A iniciativa é dos vereadores Aladilce Souza (PCdoB) e Arnando Lessa (PT), junto com sindicato da categoria (Sindacs-BA), que está em greve. A principal reivindicação é a equiparação da remuneração ao piso nacional (R$ 1.014,00). A capital baiana paga apenas R$ 692,00.

Às 14 horas, no Bahia Center, o assunto será a cobrança dos estacionamentos dos shoppings da cidade, atividade organizada por Everaldo Augusto (PCdoB), presidente da Comissão dos Direitos do Cidadão da Casa.

Também à tarde, no Centro de Cultura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), por Leo Prates (DEM), e a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, tendo à frente Arnando Lessa promoverão um debate sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.

Visão transparente

Para Hilton “a sociedade precisa ter uma visão completa e transparente desse instrumento fundamental e saber como estão os recursos obtidos através de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinadas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.

A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município.

O encontro será, na opinião do socialista, um momento importante para que a sociedade tenha uma visão completa do gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente com recursos provenientes do Tesouro Municipal e doações de pessoa física e jurídica. Contamos com a presença de todos.

Prefeitura não paga

Sobre os agentes de saúde Aladilce afirma haver “um decreto governamental que prevê o repasse de recursos para o pagamento dos salários dos agentes, o governo federal é responsável por 95% do pagamento e a prefeitura por apenas 5%. Ainda assim o secretário de gestão, Alexandre Paupério, e o prefeito ACM Neto se negam a oferecer o piso nacional da categoria”.

Foram convidados para a mesa representantes da secretarias municipal e estadual de Saúde (SMS e Sesab), Comissão Permanente de Saúde, Planejamento Familiar, Seguridade e Previdência Social da Câmara, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), SINDACS; entidades representativas das microáreas do Pacs e Ministério Público.

Cobrança ilegal

No caso do estacionamento nos shoppings Everaldo convidou representantes dos Ministérios Públicos da Justiça e do Trabalho, Procon, Sucom e associações de lojistas dos centros comerciais. Para o comunista a cobrança fere a Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos), que determina que os estabelecimentos com até 3.500 metros quadrados ofereçam gratuitamente uma vaga por cada 50 metros quadrados construídos, podendo cobrar apenas pelas excedentes.

“É uma cobrança abusiva, um crime contra a economia popular. Nós estamos pressionando a prefeitura porque achamos que ela está fazendo jogo duplo. Diz que está fiscalizando, que lutou para evitar e na verdade fez jogo de cena desde o início da ação judicial”, criticou.

Política sustentável

Segundo Prates a discussão sobre o meio ambiente objetiva “construir uma política voltada para a manutenção dos ecossistemas locais. Temos que integrar e articular as ações ambientais desenvolvidas pelos órgãos do município entre si e com os órgãos federais e estaduais”.

Prates diz ainda que a Política Municipal do Meio Ambiente visa aperfeiçoar os projetos de forma sustentável e em sintonia com a legislação federal e estadual. “Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, bem como controlar a produção, extração e comercialização que comprometam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas”, explicou.

25 anos do ECA

Já a petista Vânia Galvão aproveitou a comemoração dos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a serem completados na próxima segunda-feira, 13, para reforçar a luta contra a emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a presidente da Comissão de Reparação e líder do PT “devemos nesta data ressaltar nossas políticas afirmativas e inclusivas e mostrar nossa indignação e rejeição a esta corrente ideológica que quer perpetuar a repressão e a exclusão em nosso país”.

Para ela é necessário ampliar programas do Governo Federal como o Brasil Carinhoso, Proinfância, ProUne, Pronatec, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, que estão assegurando aos beneficiários os direitos determinados pelo ECA, democratizando as oportunidades. Em sua opinião “Não é punindo menores que vamos reverter o problema da criminalidade no Brasil. Não vamos! Vamos sim é fechar portas, dissipar um apartheid simulado”.