O governo Rui Costa enviou até agora 9 Projetos de Lei à Assembleia Legislativa. Com isso, solicitou conforme o regimento da Casa permite, que três desses projetos sejam examinados em regime de urgência, ainda hoje. 

   São eles: uma mudança no uso do Fundo Previdenciário (Funprev) sem autorização do Conprev; o reajuste dos servidores em 6.4% parcelados em março e novembro; e uma mudança na estrutura remuneratória dos cargos efetivos e cargos em comissão.

   Todos os projetos são polêmicos e a liderança da Oposição não fará acordo, o que signica dizer que a sessão durar noite à dentro. 

   O governo do estado incluiu na pauta de votação em caráter de urgência a utilização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITD) no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev). A arrecadação desse imposto aumentou desde 2012, quando o governo apertou a fiscalização ao cruzar dados com a Receita Federal. 

   Discute, ainda, extra pauta o auxílio-moradia para juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a remarcação de territórios de quatro municípios (Cícero Dantas, Banzaê, Quijingue e Euclides da Cunha).

   PROJETOS DE LEIS

   O primeiro da urgência altera as 4.826 e 10.955 - isenção tributária junto ao Programa Minha Casa Minha Vida - do IDT (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, sendo que, excepcionalmente, no exercício de 2011 e até o final de 2018, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de beneficios previdenciais a cargo do Planserv, independente de autorização do Conprev.

   O segundo PL é do reajuste aos vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autarquia e funcional do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências 3.5% a partir de 01 de março de 2015.

   O terceiro PL - bastante polêmico - altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funcões comissionadas e gratificadas, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Poder Executivo, com 2.81% a partir de 1º de novembro de 2015.

   Ou seja, o governo além de dar o reajuste parcelado vai mexer nas estruturas dos cargos.