Nesta quarta-feira (15/04), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 20 mil o presidente da Câmara de Lauro de Freitas, Gilmar Alves de Oliveira, pelo cometimento de irregularidades na contratação das empresas Officemaq Informática e Servgraf Chachas Serviços e Comércio, tendo como objeto a aquisição de material de expediente e locação de três máquinas copiadora, respectivamente, no exercício de 2013. As denúncias foram formuladas pela vereadora Mirela Macedo Silva, diante da omissão do gestor em conceder acesso aos procedimentos realizados.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, analisou os preços dos produtos locados pelo gestor, bem como a cotação dos mesmos com outras empresas apresentada pela denunciante, e comprovou que a administração pública adquiriu os mesmos bens com valores superiores aos preços do mercado. Também foram constatadas irregularidades na elaboração de planilha contendo os custos unitários dos produtos.

Cabe recurso da decisão.

MOEMA GRAMACHO

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/04), não acatou o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e manteve a decisão que considerou irregular o repasse de recursos públicos às Oscip's Instituto Brasil e União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. A gestora foi multada em R$ 15 mil e deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 1.313.389,37, com recursos pessoais, pelo pagamento ilegal de taxa de administração à Oscip. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou ainda que cópia da decisão seja entregue à Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas, que analisa o caso e pode apresentar denúncia à justiça.

O relatório da auditoria destacou o desvirtuamento da atuação da Unibras, por servir como mera intermediadora de mão de obra para o município, envolvendo recursos da ordem de R$ 24.126.438,21, com a consequente burla ao princípio do concurso público. Houve ainda a falta de explicação para a escolha das Oscip's e a não comprovação da alegada eficiência e economicidade na celebração dos termos de parceria, em razão da inexistência de elementos comprobatórios que permitam atestar a extensão dos trabalhos e avaliar funções essenciais.

Também ficou constatado o pagamento ilegal de taxa de administração de R$ 1.313.389,37 em favor da União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, mesmo sem previsão nos termos de parceria, devendo o valor ser ressarcido ao erário.

O convênio celebrado com o Instituto Brasil, de cooperação técnico científica e financeira, denominado Projeto Pares – Partilhando Responsabilidades, objetivava a capacitação, treinamento e atualização dos profissionais de educação, manutenção do ensino e da parte física da rede municipal de ensino, no desenvolvimento de programas e projetos educacionais voltados para o educando integrado à comunidade, junto às suas unidades escolares. Para isso foram repassados ao instituto R$ 4.420.000,00 nos exercícios de 2005 a 2008.

A mesma entidade pactuou outro termo de parceria, denominado Projeto Fábrica da Cidadania, visando estimular o desenvolvimento profissional de 200 adolescentes, com idade entre 17 e 21 anos, para suprir necessidades do segmento educacional local e atender às exigências do mercado, no valor de R$ 1.430.178,36.

Já a União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras celebrou cinco termos de parceria, com ações voltadas para o SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência, PSF – Programa de Saúde da Família, Programa de Endemias, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial. A Unibras recebeu da prefeitura uma total de R$ 18.276.258,95 nos exercícios de 2005 a 2008.