Dois projetos do executivo estão na mira da oposição na Câmara de Salvador. Um deles trata das alterações no Plano Plurianual de Aplicações (PPA), aprovado nessa quarta-feira, 18, e cuja legalidade será contestada na Justiça pelos oposicionistas. O outro, avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), muda o indexador para a chamada outorga onerosa.

Em ambas as situações os vereadores apontam ilegalidades, a começar pelo PPA, que destina R$ 40 milhões ao Programa Primeiro Passo, recurso não previsto nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA), as duas aprovadas na CMS ano passado. Segundo alegam os oposicionistas essa inclusão fere o artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas diretas além do disposto nos créditos orçamentários.

De acordo com Aladilce Souza (PCdoB) a oposição passou quatro horas “discutindo e tentando demonstrar esta irregularidade e ilegalidade, mas não fomos ouvidos e as alterações no PPA foram aprovadas. Agora, vamos contar com a Justiça para frear esta irresponsabilidade fiscal”.

Votaram contra a matéria os petistas Gilmar Santiago, Waldir Pires, Moises Rocha, Luiz Carlos Suíca e Arnando Lessa, Silvio Humberto e Antônio Mário (PSB), os comunistas Aladilce Souza e Everaldo Augusto, além de Hilton Coelho (PSOL), Edvaldo Brito (PTB) e a bancada do PTN: Kiki Bispo, Toinho Carolino e Carlos Muniz. O sufrágio favorável de J. Carlos Filho (PT) deverá dar início a um processo de expulsão do partido.

Extinção do Fundurbs

No caso da outorga onerosa (valor pago à prefeitura pelas empresas que constroem acima do limite estabelecido pelo Município) os oposicionistas pretendem levar o debate para a população na próxima semana. A primeira audiência pública para tratar do assunto será na próxima quarta-feira, 25, na Praça da Piedade, às 10 horas.

Segundo o líder oposicionista Suíca “não se pode fazer uma discussão superficial sobre esse tema, ainda mais quando há a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs), uma conquista social, e nem falar no senso comum sobre a atualização do cálculo de outorga onerosa e da Transcons”.

Ainda de acordo com o petista “a principal contradição do projeto com a lei, é que se propõe a mudar o Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano, mas não está tendo a devida publicidade e a devida consulta à sociedade civil, por exemplo, a consulta ao Conselho da Cidade”.

Conselho excluído

Nesta quinta, 19, a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara promoveu audiência pública para discutir a matéria. Na opinião de Aladilce “mais uma vez o Conselho da Cidade foi excluído do debate. A opinião dos representantes da população precisa ser ouvida. É fundamental que o conselho participe da discussão técnica e política das questões urbanas da cidade antes do projeto ser enviado ao Poder Legislativo, como está previsto no PDDU”.

Durante debate, a legisladora acrescentou ainda que o Estatuto da Cidade prevê a existência de uma lei específica para cálculo da outorga onerosa, norma ignorada pelo Executivo, que tratou de três temas no mesmo projeto de lei: outorga onerosa, transcons e extinção do Fundurbs. “Sugiro que o projeto seja retirado e reenviado um projeto de lei específico para cada um dos temas, dessa forma o município evitará a judicialização do projeto e a insegurança jurídica no município”, concluiu.

O encontro, realizado no auditório do Anexo Bahia Center, foi dirigido por Arnando Lessa (PT), presidente do colegiado. A oposição sugeriu a retirada do item sobre a extinção Fundurbs. “Queremos aperfeiçoar o projeto de lei com as diversas contribuições, trazendo sugestões da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) e dos trabalhadores da construção civil”, afirmou Lessa.

Conforme Luciano Muricy, presidente da Ademi-BA, o setor da construção civil sofre com os reflexos da crise econômica. Com a inflexão do setor imobiliário, com menos construções, milhares de postos de trabalho foram extintos, repercutindo na cadeia econômica. Sobre a outorga considerou que com a variação dos novos Valores Unitários Padrão (VUP) os números finais serão elevadíssimos e essas quantias não serão repassadas.

Carlos Muniz (PTN) destacou não ver “o povo sofrido sendo beneficiado com o projeto”. Isnard Araújo (PR), porém defendeu que a cidade precisa da construção civil e propôs “mais debate com a sociedade”. Para Joceval Rodrigues (PPS), “existe jurisprudência” para a aprovação da matéria, “que é uma lei específica”.