Para o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da oposição na Câmara de Salvador, começou o processo de judicialização do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), conforme ele havia previsto. Segundo o petista a Justiça baiana está concedendo liminares a compradores de imóveis e contra a Lei 8.622, que exige o pagamento do tributo no ato da assinatura do contrato de promessa de compra e venda.

Na época, após consultar tributaristas, o edil denunciou a “sanha arrecadatória” do prefeito e alertou para a ilegalidade e inconstitucionalidade da nova exigência, por contrariar o Código Tributário Nacional e o Código Civil. “E se, como já aconteceu, o imóvel não for entregue ao comprador?”, afirmava Gilmar.

De acordo com especialistas a transmissão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis só ocorre mediante o registro do título no cartório de registro de imóveis, após a liberação do habite-se, enquanto a lei do prefeito exige que o tributo seja pago antes que este fato gerador tenha ocorrido.