De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Quando o cidadão não puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, instituição que existe para garantir esse direito gratuitamente. Assim, o Defensor Público presta defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando que todos tenham acesso à justiça, contribuindo, assim, para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.

Ocorre que, na data de ontem (05/01), a Assembleia Legislativa da Bahia votou a Lei Orçamentária para o ano de 2015 e a Defensoria Pública teve seu orçamento reduzido em 10 milhões de reais. Saliento que a Defensoria possui orçamento extremamente menor que o Ministério Público do Estado e infinitamente menor do que o Tribunal de Justiça. 

Essa redução dificultará (se não, impossibilitará) o crescimento da instituição no ano de 2015. 

Em verdade, tal redução acarretará o retrocesso da Defensoria e inviabilizará atender às determinações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, que acrescentou o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando a dispor que "o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população" e que "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo." (§ 1º)

Registro que, das 278 Comarcas da Bahia, apenas 23 possuem Defensores Públicos. A Lei Estadual prevê 583 cargos, entretanto o Estado possui pouco mais de 250 defensores.  Segundo o IPEA, a quantidade de defensores prevista na lei, a qual nunca foi atingida, já está defasada, pois o ideal seriam 1.007 Defensores Públicos para suprir a demanda da população baiana. A insuficiência da Defensoria fica mais gritante quando se constata que a Bahia possui 641 juízes e 561 Promotores de Justiça.

Além disso, passados quase quatro anos desde a homologação do último concurso para Defensores Públicos, ainda restam aprovados a serem nomeados. A redução orçamentária pode impedir, inclusive, a nomeação de todos eles, sendo que o incremento do quadro desses membros depende, agora, exclusivamente, de suplementação orçamentária pela Assembleia Legislativa e do compromisso da Defensoria em nomear todos os aprovados. (Rodolfo Marcos Barbieri)