Uma moção foi aprovada pela Câmara de Salvador em apoio ao Projeto de Lei 4471, aprovado pelo Congresso Nacional, que obriga a preservação da cena do crime e a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração dos casos; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

O autor do elogio, que será enviado para a Câmara dos Deputados, em Brasília, é o vereador Sílvio Humberto (PSB), para quem a nova legislação representará um ganho para toda a sociedade, pois as famílias das vítimas poderão ter acesso ao processo de investigação e saber o que aconteceu. Além disso, argumenta, os policiais poderão comprovar a sua inocência se forem acusados de forma injusta.

Para o socialista a norma “é um avanço para a efetivação da justiça. Centenas de crimes acontecem e nunca sabemos, ao certo, o que de fato ocorreu. Ter um rito de investigação, semelhante aos crimes praticados por cidadãos comuns, não atinge a honra de nenhum policial. Muito pelo contrário, possibilita que todo agente público comprove a sua lisura na prática das suas atividades”.