Na sessão desta quarta-feira (03/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, referentes ao exercício de 2013, com recomendação ao gestor que promova a contratação de pessoal mediante a realização do necessário do concurso público e que adote medidas com vistas à recuperação da Dívida Ativa Municipal, considerando que a sua cobrança no exercício revelou-se pouco significativa, equivalente ao percentual de 0,73% do seu total. O conselheiro relator, Plínio Carneiro, reiterou ainda posicionamento do TCM quanto à necessidade de desvincular a Controladoria Geral do Município do âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, para que seja preservada a autonomia necessária na execução da sua missão institucional.

A prefeitura de Salvador arrecadou receitas orçamentárias no montante de R$ 4.374.249.538,30, valor que corresponde a um aumento de 5,15% do previsto inicialmente no orçamento, qual seja, R$ 4.160.107.000,00, resultando em excesso de arrecadação de R$ 214.142.538,30. A arrecadação em 2012 alcançou a quantia de R$ 3.835.789.641,83. A análise do desempenho da receita arrecadada demonstrou que no período entre 2010 e 2012, o município aumentou o ingresso de receita, mas não conseguiu arrecadar acima do previsto. Em 2013, o volume de recursos financeiros arrecadados cresceu 14,04%.

As despesas correntes realizadas foram de R$ 3.669.807.315,13, correspondentes ao percentual de 88,21% das autorizadas, promovendo uma economia orçamentária de R$ 490.299.684,87. Do montante total, as despesas relacionadas à manutenção dos Poderes Executivo e Legislativo, atingiram 93,72% do total executado, sendo que 53,77% correspondem aos gastos com pessoal e encargos sociais. No confronto das receitas e despesas, o resultado orçamentário obtido foi superavitário em R$ 704.442.223,17.

O relatório registrou a ocorrência de despesas com juros e multas pelo atraso no pagamento de obrigações, geradas em 2012, mas pagas em 2013, no valor total de R$ 773.114,10. As ocorridas em 2013 e pagas no mesmo exercício somaram R$ 203.368,55 e dizem respeito aos credores Embasa, INSS, Coelba, Embratel e Ministério da Fazenda. O gestor apresentou ações deflagradas no intuito de identificar os agentes responsáveis e, consequentemente, promover o ressarcimento das despesas indevidas. Também foram destacados a realização de despesas com prazos contratuais expirados no montante de R$ 77.267,73, tendo como credor a Braspe Empreendimentos e Serviços Ltda., envolvendo a contratação de serviço de mão de obra.

Em relação à procedimentos licitatórios, a relatoria constatou a não remessa ao TCM de processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades, no montante de R$ 3.594.630,30, e a ausência de planilha detalhada de serviços a serem executados em cada unidade escolar, no valor estimado de R$ 35.615.391,15, referente à Concorrência Pública nº 01/2013, para a contratação de serviços de engenharia para reforma e manutenção predial das escolas municipais.

A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento da Educação o valor de R$ 805.846.637,44, que corresponde a 25,61% da receita proveniente de impostos e transferências, cumprindo o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, que exige o mínimo de 25%. Ressalte-se que, em 2012, o percentual aplicado em Educação foi de 20,16%, o que comprometeu o mérito das contas do ex-prefeito João Henrique Carneiro, que foram rejeitadas no período de 2009 a 2012. Quantos aos recursos do Fundeb, o prefeito aplicou 94,09%, equivalente a R$ 320.126.972,98, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério. Nas ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 2.821.986.039,67, alcançando o percentual de 16,14% dos recursos específicos, em atendimento à norma legal, que determina o mínimo de 15%. Em 2012, os gastos foram equivalentes a 15,65% das receitas dos impostos e transferências.

A despesa total com pessoal da Prefeitura, incluindo os gastos da Administração Indireta, totalizou R$ 1.916.922.070,48 que, corresponde a 45,92% da receita corrente líquida de R$ 4.174.787.364,01, não ultrapassando assim o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa com contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra foi da ordem de R$ 80.231.519,30 e a contratação temporária de pessoal alcançou o montante de R$ 73.555.767,78, representando uma alta expressiva de 62,60% nos gastos entre 2012 e 2013.

Cabe recurso da decisão.

SECRETÁRIO EXPLICA

A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento da Educação acima dos 25% estabelecidos por lei. Foram investidos R$ 805.846 milhões, que correspondem a 25,61% da receita proveniente de impostos e transferências. Em 2012, o percentual aplicado em Educação foi de 20,16%, o que comprometeu a aprovação das contas no período de 2009 a 2012.

Quantos aos recursos do Fundeb, o prefeito aplicou 94,09%, equivalente a R$ 320.126 milhões, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério. Nas ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 2,8 bilhões, alcançando o percentual de 16,14% dos recursos específicos, bem acima da norma legal, que determina o mínimo de 15%. Em 2012, os gastos foram equivalentes a 15,65% das receitas dos impostos e transferências.

“Podemos dizer que as contas foram aprovadas com louvor. Investimos acima do mínimo estabelecido em lei e abaixo do máximo previsto, o que é um fato bastante positivo para o município. Além disso, todas as ressalvas do TCM já foram  ou estão sendo solucionadas” afirmou o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo.

A prefeitura arrecadou receitas orçamentárias no montante de mais R$ 4,3 bilhões, valor que corresponde a um aumento de 5,15% do previsto inicialmente, resultando em excesso de R$ 214.142.538,30. A arrecadação em 2012 foi de pouco mais de R$ 3,8 bilhões. A despesa total com pessoal da prefeitura, incluindo os gastos da administração indireta, correspondeu a 45,92% da receita corrente líquida, não ultrapassando assim o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa com contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra foi da ordem de R$ 80.231.519,30 e a contratação temporária de pessoal alcançou o montante de R$ 73.555.767,78, representando uma alta expressiva de 62,60% em relação ao exercício anterior, o que é natural, visto que, com mais dinheiro em caixa, a prefeitura  viabilizou projetos para a arrumar a casa, necessitando contratar mão de obra.

As despesas correntes realizadas foram de R$ 3.669.807.315,13, correspondente ao percentual de 88,21% das autorizadas, promovendo uma economia orçamentária de R$ 490.299.684,87. Do montante total, as despesas relacionadas à manutenção dos Poderes Executivo e Legislativo, atingiram 93,72% do total executado, sendo que 53,77% correspondem aos gastos com pessoal e encargos sociais. No confronto das receitas e despesas, o resultado orçamentário obtido foi bastante positivo com superavitário em R$ 704.442.223,17 gerando caixa para investimentos futuros.

 

O TCM fez pequenas ressalvas em relação às contas, as quais já estão sendo solucionadas pela prefeitura desde o exercício 2014. Referente ao exercício de 2013, foi recomendada a contratação de pessoal mediante a realização de concurso público. Este ano, foram contratados, por meio de concursos públicos, 2.300 profissionais para a Secretaria de Educação e 2.140 para a Saúde. Foi sinalizada a importância de a prefeitura adotar medidas com vistas à recuperação de créditos dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.

 

Em resposta, a prefeitura lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com condições e benefícios inéditos, como o parcelamento das dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, e redução de até 75% no valor das multas para pagamento à vista ou 50% para pagamento em parcelas. Retornaram aos cofres públicos cerca de R$ 500 milhões. Também foram intensificadas as ações de cobrança e foi criado o Cadin (Cadastro Informativo Municipal), uma espécie de SPC das Prefeituras.

 

O relatório registrou a ocorrência de despesas com juros e multas pelo atraso no pagamento de obrigações, geradas em 2012, mas pagas em 2013, no valor total de R$ 773.114,10. O prefeito já  apresentou ações no intuito de identificar os agentes responsáveis e, consequentemente, promover o ressarcimento das despesas indevidas. Em relação à necessidade de desvincular a Controladoria Geral do Município da Secretaria Municipal da Fazenda, o Prefeito ACM Neto já tomou as medidas iniciais e, conforme dito anteriormente, enviará ainda esta semana, na reforma administrativa, um projeto de lei tratando do assunto