A oposição na Câmara de Salvador não vai engolir com facilidade o projeto do Executivo que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), mudando a fórmula de cálculo financeiro da chamada outorga generosa do direito de construir (autorização para fazer construções além dos limites estabelecidos para determinado local).

A bancada deu nesta quinta-feira, 27, numa representação no Ministério Público Estadual, pedindo a intervenção da Justiça para retirar o projeto de pauta. Segundo o líder oposicionista, Gilmar Santiago (PT) “o prefeito quer modificar o PDDU ilegalmente, especialmente no que se refere ao destino dos recursos da outorga onerosa”.

A petição foi assinada por todos os 14 integrantes da oposição, tendo como motivo o cumprimento do compromisso, assumido pela Prefeitura com o MPE, de rever as últimas mudanças aprovadas pela CMS no PDDU, pois as novas normas seriam inconstitucionais.

O novo texto do Município chegou à Câmara no dia 3 de setembro deste ano, antes mesmo da nomeação do Conselho Municipal de Salvador, prevendo ainda a liberação geral do uso das Transferências do Direito de Construir (Transcons) adquiridas antes da publicação do PDDU. “Isso caracteriza mais uma ilegalidade”, garante Gilmar. Em sua opinião a proposta “teria que ser avaliada pelo Conselho, antes do encaminhamento ao Legislativo”.