O vereador Luiz Carlos (PRB) sugeriu à prefeitura a criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) pela Prefeitura de Salvador. O objetivo é cumprir o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

Segundo o edil a ideia é atender à demanda social com o envolvimento da sociedade, rapidez judicial, participação da família do adolescente infrator e a presença de profissionais de diversas áreas atuando de forma conjunta e coordenada. Através do NAI é possível também acabar com a sensação de impunidade do adolescente por cometer atos infracionais; o encaminhamento desses garotos às escolas da rede de ensino, onde participarão de atividades sócioeducacionais e profissionalizantes; e tratar os adolescentes com exclusividade, sem contato com eventuais adultos acusados.

O Núcleo reuniria num mesmo local os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, “para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente que cometeu algum tipo de ato infracional”. Isso garante a agilidade do processo judicial na apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, realizando todo o acompanhamento do processo desde a apresentação ao sistema de Justiça até o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas.

De acordo com o legislador o ECA preconiza tratamento igualitário para todos os adolescentes, desde os envolvidos numa simples briga na escola até infratores em delitos mais graves. No NAI o procedimento é específico para as necessidades dos jovens e envolve a família, que também recebe o atendimento de diversos profissionais.

Ele ressalta que a principal característica do sistema é a prevenção, que consiste em intervir para não deixar que o adolescente continue avançando na prática de delitos, adotando um método diferenciado, olhando para o contexto em que vive o adolescente, não só para o crime praticado.

Sua implantação, frisa Luiz Carlos, “representará uma frente de combate e prevenção à violência, atuando como fonte de pesquisa para o Executivo local e favorecendo o convencimento da sociedade da viabilidade de um projeto inovador, com vistas à integração das diversas esferas de atendimento ao adolescente e respeitando a diversidade de entidades trabalhando num mesmo espaço (cada instituição com sua autonomia, mas trabalhando no todo), com visão global do processo de aplicação de medidas sócioeducativas”.

Sua estrutura é complexa, formada por equipes da Unidade de Atendimento Inicial (UAI), onde os adolescentes permanecem por até 24 horas antes do primeiro contato com o juiz; e Unidade de Internação Provisória (UIP / Fundac), para internamentos por até 45 dias. O Estado banca um diretor de unidade, um auxiliar administrativo, dois agentes educacionais e 11 agentes de apoio técnico. Já a prefeitura fica responsável pela manutenção de uma equipe de apoio formada por um auxiliar administrativo, um assistente social, dois psicólogos, um educador da área de educação e cultura, dois funcionários de serviços gerais, cinco seguranças e um aprendiz.

Todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente com o projeto passam por treinamento da Fundac e pelo Poder Judiciário. Com a ativação do NAI, observa-se a liberação rápida dos policiais responsáveis pela ocorrência envolvendo adolescentes, que voltam para as ruas nas ações preventivas de policiamento.

No projeto de indicação, que já tem parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, Luiz Carlos enumera ainda outros benefícios da implantação do NAI: queda substancial dos índices dos atos infracionais, provocando a diminuição de processos judiciais; colaborando para a recuperação dos adolescentes de forma rápida e eficaz; e economia de recursos humanos e materiais em função da atuação integrada de todos os órgãos envolvidos.