Os deputados estaduais só conseguiram aprovar nesta terça-feira (04), o projeto de lei Nº 20.782/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos, e a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria.

   A proposição estava na casa com todos os prazos vencidos e foi apreciada e aprovada por unanimidade, em primeiro e segundo turno. A relatoria do projeto foi do deputado Euclides Fernandes (PDT).

   Para o líder do governo, deputado Zé Neto, a expectativa era que votassem pelo menos quatro dos oito projetos que estavam na pauta desta terça-feira. “Além do projeto do TCE faltou aprovar o Plano Estadual de Cultura, as duas LOBs – da PM e dos Bombeiros – e o empréstimo na ordem de R$ 800 milhões para a construção da linha 1–tramo 3 do metrô, que ligará Pirajá a Cajazeiras, e que nós temos um prazo curto para que não tenhamos que passar essa votação para o ano que vem, o que atrasará muito o inicio das obras.

   Sobre as Leis de Organização da PM e dos Bombeiros o parlamentar concluiu: “Infelizmente em função de uma manobra que não era esperada feita pelo deputado Bruno Reis (PMDB), que é vice-líder da oposição, a pedido do deputado eleito Prisco Viana, nós tivemos que amargar o não cumprimento do acordo que tinha sido celebrado há mais de três meses. Amanhã vamos assentar a poeira e ver como fazer para tocar na semana que vem a votação das normas. O que me parece que, por dificuldade de acordos com a oposição, talvez tenhamos que entrar pelo recesso para alcançarmos a aprovação dos projetos que são tão importantes para a Bahia.”

    Outros sete projetos que estavam na ordem do dia deixaram de ser votados nessa tarde. São eles: As Leis de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros; o projeto que Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais do Estado; o Plano Estadual de Cultura da Bahia; o projeto que altera as Leis n° 3.956/81, n° 6.348/91, n° 7.014/96,n° 12.617/12, e n° 12.620/12; a contratação de operação de crédito no valor de R$ 800 milhões para a execução das obras do Metrô de Salvador - Linha 1 - Tramo 3 - Pirajá-Águas Claras-Cajazeiras; e a lei que dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas. Todos de autoria do poder executivo.

ARGUMENTOS DE PRISCO

Deputado estadual eleito com 108.041 votos, representante da categoria dos policiais militares, Soldado Prisco, defendeu o adiamento da votação da Lei de Organização Básica (LOB) da PM. 

Conforme ressalta, a lei não está em conformidade com o que ficou estabelecido durante os seis meses de negociações que antecederam o movimento reivindicatório da Polícia Militar em abril deste ano. Segundo o soldado Prisco, ex-coordenador-geral da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares da Bahia (Aspra), o Governo ainda não cumpriu os outros três itens do acordo que pôs fim as mobilizações dos militares em 2014 e são mais importantes para a categoria. 

"Os três tópicos, que ficaram de ser votados antes da LOB, são os que mais interessam aos 27 mil militares, 85% da tropa da PM. São eles: A aprovação do Estatuto da categoria, a regulamentação do artigo 92 da lei vigente e o Código de Ética. Isso foi o que ficou acordado com o próprio Governo", disse. 

 

Prisco agora cobra que o Executivo estabeleça um prazo para encaminhar as outras três propostas para votação na Assembleia Legislativa. "Elas já deveriam estar na Casa desde maio deste ano, quando foi firmado o acordo", reclamou. 

O deputado eleito está impedido de participar de reuniões com outras entidades de classe devido as restrições impostas pela justiça. "Estou afastado por força judicial que ao meu ver é inconstitucional mas, ainda assim, sou representante da categoria e honrarei com o compromisso de defender os interesses dos policiais, participando de debates no parlamento", garantiu.