A vereadora Ana Rita Tavares (Pros) deu entrada num projeto de indicação solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, a implantação de juizados especiais da Fazenda Pública em Salvador e no interior do Estado. O objetivo é evitar o acúmulo de processos e a morosidade no julgamento das ações.

Para o advogado e empresário Otto Pipolo a medida é bem vinda e vai abrir o campo de trabalho para a categoria, além de agilizar o andamento dos processos. Advogada, a edil lembra a crise que vem enfrentando a justiça baiana, “a ponto de 100 magistrados baianos, reunidos em sua Associação de Classe (AMAB), denunciarem a toda sociedade e a imprensa a total falta de estrutura para o exercício da função jurisdicional digna e célere”.

Os magistrados, diz ela, relataram a carência de juízes na capital e no interior, a falta de servidores, assessores, materiais, “demonstrando que só ações concretas com realização de concursos públicos para juízes, servidores e assessores e uma maior participação do Poder Judiciário no Orçamento poderá recuperar esse quadro caótico”.

Para a legisladora com a instalação destes Juizados Especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos Juizados Cíveis e Criminais, criados pela Lei 9.099/1995, terão os cidadãos baianos um grande instrumento para obtenção célere da prestação jurisdicional, “e a abertura de um novo mercado para atuação dos profissionais do Direito que precisam atuar com dignidade e celeridade para sustentar suas famílias”.

Com o funcionamento dos juizados, a população baiana poderá ajuizar ações contra as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos estadual e municipal, como impugnação de lançamentos fiscais, a exemplo do ICMS e IPTU, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas e atos de postura municipal, desafogando as varas existentes, que já estão quase parando.