O vereador Leo Prates (DEM) propôs ao prefeito ACM Neto a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), encerrado no dia 30 de junho, para até 31 de dezembro deste ano.

Em sua justificativa o democrata alega que eventos ocorridos em junho e julho, como a Copa do Mundo da FIFA, dificultaram a vida dos contribuintes: “O prazo para adesão coincidiu com esse período de turbulência financeira, impedindo que muitos contribuintes tivessem condições de aderir ao programa”.

O PPI destina-se a promover regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Alumínio ilegal

Outro projeto em tramitação na Câmara de Salvador, de autoria do presidente Paulo Câmara (PSDB), defende a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem alumínio de origem clandestina.

Segundo ele o metal tem alto valor de mercado, incentivando sua venda e compra de forma ilegal e a proposta visa combater a destinação ilícita do produto: “Não podemos mais nos furtar no combate dessa prática danosa a nossa população. Cabe a nós, legisladores e fiscalizadores municipais, pormos fim a essa situação”.

Ônibus sem propaganda

Leandro Guerrilha (PSL) quer proibir publicidade e propaganda no para-brisa traseiro dos ônibus da cidade, sob o argumento de garantir a segurança dos passageiros e motoristas, aumentando a visibilidade para o condutor.

Em sua opinião esse tipo de adesivo “contribui também para dificultar a visibilidade em assaltos a ônibus, prejudicando a visão policial para uma possível ação”.

Rótulos e açúcar

Outra proposta, de Trindade (PSL) é para obrigar fabricantes de refrigerantes e sucos a colocar em seus rótulos a inscrição “açúcar em excesso prejudica a saúde”. Segundo ele a substância “tem 100% de calorias e nenhum valor nutricional. Se consumido regularmente em grande quantidade ou puro, pode acarretar uma série de reações bioquímicas que podem causar obesidade, hipertensão, por conta da obesidade, diabetes e até alguns tipos de câncer”.

Citou ainda dados da American Heart Association com limites para o consumo de calorias de açúcar: apenas 100 e 150 calorias para mulheres e homens, respectivamente.