O Ministério Público da Bahia vai entrar com uma ação civil pública para barrar a proposta da Prefeitura de Salvador para alienação e desafetação de 62 imóveis do Município, que passariam para o controle da iniciativa privada. A notícia foi dada pela promotora de Justiça, Habitação e Urbanismo do MP-BA, Hortênsia Pinho, durante audiência promovida pela Ouvidoria da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24.

A promotora disse que não é contra o projeto do Executivo, em tramitação na CMS desde 20 de maio, mas reclamou da falta de transparência em sua discussão. Segundo ela falta apresentar estudos técnicos para embasar a necessidade da operação: "Se ele [o prefeito] insistir em manter o projeto sem que possamos ter acesso a todos os estudos necessários, entraremos com uma ação civil pública pedindo que esta matéria seja retirada da pauta. É necessário que seja feita uma avaliação técnica de todos os terrenos. O Ministério Público não é contra a comercialização, mas não pode ser feita dessa forma, com 62 imóveis de uma só vez. Temos que ter muito cuidado em todo esse processo".

De acordo com a ouvidora geral Aladilce Souza (PCdoB) o debate visou dar mais transparência ao projeto e evitar uma possível judicialização da proposta, caso seja aprovada: "ACM Neto disse que o projeto de lei encaminhado à Câmara foi resultado de um ano de estudos da Secretaria Municipal da Fazenda. Pedimos, através de ofícios, uma cópia desses estudos e não obtivemos resposta. Fica complicado do ponto de vista jurídico. Temos que ser muito criteriosos sobre a posição que a Câmara vai tomar em relação à proposta".

Sobreposição

Problemas em alguns dos 62 imóveis foram expostos durante o encontro. O superintendente de Patrimônio da União, Edmundo Pereira, explicou que as áreas contidas na proposta do Poder Executivo sobrepõem parte de dois terrenos da Marinha: "A poligonal que consta no projeto compromete parte de dois terrenos: o do Clube Português e o do bairro de Stella Maris. Para que não fique incompatível juridicamente esses detalhes precisam ser devidamente equacionados".

Representante do Fórum A Cidade é Nossa, Antônio Machado alertou para violações ambientais que poderão ser indevidamente autorizadas: "O trabalho está sendo feito de forma irregular, atropelando o Código Florestal e o Código de Obras".

Projeto parado

Atualmente o projeto está parado na Casa. No dia 11 de junho, durante sessão ordinária, o texto foi retirado da pauta de votações, a pedido da bancada de oposição da Casa, com base no 4º parágrafo do artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, que impede a tramitação de propostas de desafetação de imóveis públicos em regime de urgência-urgentíssima.

Tramitando normalmente, a previsão de Aladilce é votar a matéria, caso não seja retirada da Câmara, no segundo semestre de 2014: "Vale lembrar que se passarem dez sessões ordinárias o projeto vai obstruir a pauta de votações".