Os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados nesse domingo, 13, foram festejados pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), presidente da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador e membro do colegiado de Educação da Casa.

Na opinião do socialista a legislação precisa ser preservada: “Instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o ECA reconhece e regulamenta os direitos da criança e do adolescente: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Segundo ele “precisamos com nossa ação firme e militante transformar em prática aquilo estabelecido em lei. Necessitamos tirar do papel para a prática e efetivamente mostrar que a criança e o adolescente são prioridade absoluta. As políticas públicas ainda são limitadas e muito temos por fazer para que o Estado assegure os direitos fundamentais previsto em lei. Temos que enfrentar de frente o discurso conservador e autoritário que não reconhece a criança e o adolescente como sujeito sócio-histórico e de direitos”.

E continua: “Nas comissões da Câmara de Salvador, lutamos para transformar em realidade o que expressa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 que em seu artigo 29 diz textualmente: ‘A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade’”.

O legislador aponta porém a existência de milhares de meninos e meninas tendo seus direitos fundamentais violados, submetidos às situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual, mortalidade infantil, distorção idade e série, dentre outras, além de discriminações em função da raça, cor, etnia e orientação sexual.

“O dia 13 de julho não somente celebra as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas faz um alerta de que a família, a sociedade e o Estado têm muito a fazer, cumprir seu papel na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, finalizou.