O vereador Trindade (PSL) criticou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que resolveu, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 9, remarcar para 30 de julho o julgamento da liminar para suspender as mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas por diversas instituições.

A primeira Adin foi protocolada em 12 de fevereiro passado por Trindade, em nome do PSL. Segundo ele, as alterações promovidas pela Prefeitura no tributo ferem diversos artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários.

A desembargadora Sílvia Zarif postergou a data alegando que o relatório e o parecer do Ministério Público Estadual não foram distribuídos para todos os desembargadores, contrariando o regimento interno (artigo 228) do Tribunal de Justiça.

Aumento de 1.000%

Para o edil, “o TJ está com uma grande responsabilidade em mãos e sei da importância de uma avaliação detalhada de todo o processo, mas não podemos esquecer que houve casos de aumento de até 1.000% nos carnês de cobrança do IPTU em relação ao valor no exercício de 2013. Alguns contribuintes não tiveram como quitar os valores cobrados”.

Em sua opinião “a população recebeu o carnê faltando menos de uma semana para o vencimento, com curtíssimo tempo para protesto, e só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor”.

Ele considera inaceitável que após 20 anos sem reajuste, o Poder Executivo decida aumentar o valor retroativo referente a todos estes anos, o que fere outro principio, o da razoabilidade: “Esperava um posicionamento diferente, mas confio na decisão do TJ-BA e sei que a população ainda verá a justiça ser feita em relação a esse aumento abusivo”.