A assessoria jurídica gratuita disponibilizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) a partir desta quarta-feira, 9, foi elogiada pelo vereador Euvaldo Jorge (PP). Ele chama atenção, porém, para as “despesas extras geradas para um município que ainda trabalha para equilibrar as finanças e o número ainda pequeno de profissionais envolvidos”.

O novo serviço, dirigido a famílias em situação de vulnerabilidade social será prestado por dois advogados, remunerados pela Prefeitura, a cada 15 dias, nos 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e às sextas-feiras, através de uma unidade móvel.

O pepista acredita que essa assistência pode ser feita através de convênios com entidades educacionais e instituições de assistência jurídica e social. Ele tem até projeto de indicação nesse sentido aprovado pela Câmara de Salvador. A proposta sugere a instalação de núcleos jurídicos nas prefeituras-bairro, em implantação em áreas estratégicas da cidade.

A ideia do edil é que a assistência advocatícia funcione como campo de estágio, sem custos para o Município, de segunda a sexta-feira: “Espero que o prefeito ACM Neto atenda ao projeto de indicação”.

Legendas para filmes dublados

Outro projeto de indicação aprovado pela CMS é de autoria de Alfredo Mangueira (PMDB) pedindo à presidente Dilma Rousseff para instituir, através do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema, a inclusão de legenda oculta (closed captions) nos filmes nacionais ou dublados em língua portuguesa.

Em sua justificativa do pemedebista “a cultura é fundamental para a integração e o desenvolvimento de uma nação e os deficientes auditivos não podem ficar excluídos desse processo, pois todas as restrições aos bens culturais trazem prejuízos incalculáveis para qualquer cidadão”.

Segundo o legislador a Justiça Federal de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal, determinou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que exija, nos filmes financiados, a inclusão de legendas ocultas. A decisão da Justiça visou garantir o “cumprimento do dever constitucional de inclusão das pessoas com deficiência auditiva”.

Ainda para fundamentar a matéria, Mangueira apresentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática mostrando que 21% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, ficando a deficiência auditiva em 5%.