A Corregedoria da Câmara de Salvador teve seu regimento interno aprovado pelo plenário da Casa na última segunda-feira, 9. Elaborado pelo corregedor-geral da Casa Legislativa, vereador Geraldo Júnior (SDD), o texto estabelece como responsabilidade do órgão a investigação, apuração e adoção de medidas pertinentes em casos de infração cometida por edis que contrariem as normas da Câmara e o decoro parlamentar, além de aplicar o Código de Ética.

Apesar de dotada dessas atribuições o organismo não dispunha de nenhum certificado legal, tampouco menção no Regimento Interno da CMS nem na Lei Orgânica do Município sobre o seu funcionamento. Segundo o legislador “a corregedoria é o órgão pelo qual se processa a denúncia e, é através dela que irá se verificar as provas e fundamentação para a abertura de um processo administrativo”.

Em sua opinião ela tem importância fundamental para validar e garantir os direitos do cidadão, sobretudo no atual momento político do país, marcado pelos princípios da transparência e austeridade.

Multas para vândalos

Outra proposta aprovada na mesma sessão é de autoria de Leo Prates (DEM), impondo aos vândalos multas entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão, a serem pagas em 30 dias, no máximo, a contar do recebimento da notificação sobre o delito. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito ACM Neto e vira uma lei municipal.

Segundo o democrata essas sanções são “uma vitória da cidade. Não podemos deixar que o patrimônio público continue sendo depredado sem que haja responsabilização dos infratores. O vândalo destrói o patrimônio público e, portanto, deve ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem”.

O não pagamento da multa no prazo resultará na inclusão do nome do devedor no Cadin, que centraliza informações relativas aos débitos de pessoas físicas com a Prefeitura de Salvador. Assim o infrator não poderá contratar operações de crédito, receber incentivos fiscais e celebrar de contratos que envolvam recursos públicos. Também não poderão receber alvarás municipais.

Lei Anticalote

O petista Luiz Carlos Suíca comemorou a aprovação da chamada Lei Anticalote Municipal, regulamentando o trabalho dos trabalhadores terceirizados do Município. O texto prevê a criação de uma conta vinculada para receber os pagamentos dos funcionários e direitos trabalhistas como férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS.

De acordo com o edil a aprovação só foi possível por causa do esforço dos sindicatos dos operários em limpeza (Sindilimp-BA), vigilantes (Sindivigilantes) e dos técnicos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb).

Saúde masculina

Fabíola Mansur (PSB) festeja a aprovação de seu projeto instituindo a política municipal de atenção integral à saúde da população masculina. O objetivo é promover os principais direitos deste público em Salvador, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade entre homens, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.

São oito artigos que trazem entre seus princípios a universalidade e equidade nas ações e serviços de Saúde voltados para esse segmento, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; humanização e qualificação da atenção à Saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; corresponsabilidade quanto à Saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com as diversas secretarias e com a sociedade; orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem.