Exigir das empresas terceirizadas e prestadoras de serviços da Prefeitura de Salvador que comprovem o pagamento dos impostos municipais e de encargos salariais, trabalhistas e previdenciários para receberem suas faturas é o teor do projeto de lei do vereador Toinho Carolino (PTN). Segundo ele o objetivo é evitar que os trabalhadores sejam penalizados com atrasos de pagamento de salário ou mesmo inadimplência referente a encargos trabalhistas e previdenciários.

O trabalhista diz ver constantemente esses funcionários enfrentando verdadeiras batalhas judiciais para receber vencimentos ou rescisões trabalhistas porque as firmas não depositam as quantias, ilegalidade só descoberta ao fim do contrato. De acordo com o edil a Lei das Licitações (8666/1993)  responsabiliza as empresas pelos encargos, mas em caso de inadimplência a dívida não é transferida ao Poder Público.

Ele entende que o poder público não pode ser responsável pelas perdas, mas também não se pode admitir que o trabalhador seja penalizado. O legislador deseja que todos os setores do Município passem a exigir a comprovação dos pagamentos antes de quitar cada fatura: “Com esse cuidado vamos evitar os prejuízos aos trabalhadores e as inúmeras manifestações que hoje tomam conta da cidade”.