A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa da Bahia, aprovou hoje (20), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Zé Raimundo (PT), favorável à aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício do ano de 2012. A comissão já havia aprovado, na semana passada, as contas do Governo Wagner referentes ao ano de 20112.

Comemorando o resultado, Zé Raimundo disse que para elaborar o seu relatório se baseou nos estudos técnicos e análise do TCE, que deu parecer prévio pela aprovação. “As contas do Executivo nos permitem assegurar que a gestão do governador Jaques Wagner está comprometida com o desenvolvimento de seus deveres constitucionais e, precipuamente, com a constante busca por melhores condições de vida, alimentação, mobilidade, saúde, educação, segurança, lazer e trabalho do povo baiano”.

Conforme o relatório, o Estado cumpriu a determinação constitucional que estabelece percentuais para a aplicação da receita líquida de impostos nas ações e serviços públicos de saúde (12,60%) e educação estadual (25,51%) “No que tange ao percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o Estado atingiu 70,01%, atendendo também ao que lhe foi imposto pela legislação vigente”.

De acordo com o relator o estado respeitou também os limites impostos pela Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal  ( LRF) nos limites de gasto com pessoal no Estado, com 44,58% de participação da sua despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida.  “Na análise do TCE, nem o relator, nem o Ministério Público de Contas constatou falhas ou impropriedades que maculassem o desempenho e a lisura da gestão contábil - financeira do governo”, avaliou.