A informação de cassação dos direitos políticos do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), pelos próximos cinco anos, veiculada na imprensa nesta segunda-feira (19), com base na sentença do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, é uma decisão tomada em primeira instância. 

Dessa forma, não implica na perda ou impedimento político de Caetano, já que cabe recurso, segundo o jurídico do petista.

Além disso, a lei complementar nº 135, conhecida como Ficha Limpa, não é aplicada ao caso porque decisões dessa natureza, para fins eleitorais, precisam ser confirmadas pelo segundo grau de jurisdição. Portanto, não há qualquer impedimento à candidatura ao mandato de deputado federal de Luiz Caetano para as eleições de 2014