O presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial, deputado Arthur Oliveira Maia (SDD/BA), participou hoje, na Câmara, do Seminário Brasil Novo que debateu o presente e futuro da economia brasileira com os mais diversos segmentos da área." A motivação do Seminário foi a construção de uma agenda positiva na Câmara que pudesse contribuir com a economia nacional, modernizando os setores e facilitando as relações da produção e do trabalho"", disse o parlamentar.

Elencou dois projetos que considera importantes economicamente para o Brasil e nos quais ele atua diretamente: o PL 1572/2011, do Novo Código Comercial e o PL 4330/2004, da Terceirização. 

Como presidente da Comissão Especial, Arthur Maia acredita que o Novo Código Comercial vai simplificar o cotidiano das empresas. "Essa lei trará uma série de facilitações para as relações de comércio e vai contribuir grandemente para que elas sejam mais ágeis, tenham mais segurança jurídica e possam ser menos custosas. O projeto está entrando na fase de votação do relatório final, o que certamente será uma contribuição importante para a economia brasileira”, informou.

TERCEIRIZADO

Outra matéria citada por Arthur Maia foi o projeto chamado Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado, do qual é relator. Para ele, o assunto é polêmico, mas que o Brasil precisa enfrentar. "Este é um dos problemas mais dramáticos que a economia brasileira vive. De um lado a insegurança jurídica gerada pelo conceito absolutamente impreciso de atividade meio e fim criado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 

Criou-se uma nomenclatura que nem o mais renomado e mais qualificado jurista sabe definir o que seja um e outro e isso tem gerado constantes multas resultantes dos julgamentos das relações de contratação de terceirizado como sendo atividade-fim. A Petrobras, por exemplo, no ano de 2011, foi multada em cerca de meio bilhão de reais em assuntos referentes a multas por contratações terceirizadas consideradas ilegais pela justiça”, contou o deputado. 

"Do outro lado, como não há normatização e uma exigência para que a empresa funcione como terceirizada, os trabalhadores têm os seus direitos lesados por aquelas que, se aproveitando da inexistência da normatização, utilizam a lacuna da lei para fazer a inadimplência das obrigações trabalhistas", disse. 

O parlamentar acredita que uma lei dessa natureza e dessa importância só será aprovada pela Casa se houver também a boa vontade do Governo. "No ano passado, conseguimos chegar muito perto da produção de um texto que consolida essa tentativa de darmos uma normatização às relações de trabalho terceirizado no Brasil. Nesse sentido faço um apelo ao ministro da Fazenda para que, conhecendo a realidade, interceda pelo apoio do Executivo na construção de uma redação que atenda a todos. Precisamos dar uma posição definitiva a este assunto que se já arrasta nesta Casa por mais de dez anos e que é de extrema necessidade para o nosso país”, concluiu Arthur Maia.