A regulamentação da Lei Anti-Calote, que protege os terceirizados do serviço público estadual contra o calote de empresas contratantes deverá evitar casos como a paralisação dos trabalhadores que prestavam serviço à Secretaria da Educação, através da empresa Líder. Já aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei aguarda apenas ser regulamentada pela Secretaria da Administração e Procuradoria Geral do Estado. Nesta terça-feira (22) à tarde, será realizada na Saeb reunião entre sindicatos patronais, de trabalhadores e parlamentares para definir a regulamentação da lei.

A paralisação ocorreu por falta de pagamentos aos terceirizados, obrigando o Estado a interceder, pagar diretamente os salários e realocar os 752 trabalhadores da Líder para outras empresas. A lei 12.949/14, de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), aprovada em janeiro pela Assembleia legislativa da Bahia, estabelece a retenção das parcelas mensais referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS em conta bloqueada, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos. 

Embora a conta seja aberta em nome da empresa contratada pelo Estado, sua movimentação dependerá da aprovação do órgão público contratante, ocorrendo apenas no período de pagamento dos benefícios ou rescisão do contrato.

A proposta foi apresentada ao gabinete da deputada pelo Sindicato dos Vigilantes, diante da imensa quantidade de casos ocorridos com empresas terceirizadas que aplicavam calote nos empregados após ganharem licitações. O projeto, inclusive, contou com o apoio de empresários sérios, prejudicados muitas vezes nas concorrências por concorrentes desonestos. Segundo Maria del Carmen, existem hoje mais de 7 mil processos abertos na Justiça Baiana contra empresas caloteiras.

Na esfera nacional, lei semelhante foi apresentada pelo deputado federal Nelson Pelegrino (PT), no Congresso Nacional, expandindo a proteção contra calotes na esfera do Governo Federal.  Em Salvador, o vereador Suíca também apresentou projeto semelhante. Em Teixeira de Freitas, extremo Sul da Bahia, o vereador Gilberto (PT) também apresentou a proposta, já aprovada pela Câmara de Vereadores. A deputada está agora trabalhando para que outros municípios baianos também adotem a lei visando proteger os trabalhadores terceirizados por todo o Estado.

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