O Governo da Bahia encaminhou nesta segunda-feira (31/03) para a Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. Destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

O projeto que tem previsão de ser votado até o final desse semestre, teve o empenho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na implementação dos ajustes pertinentes ao texto anterior, o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do Deputado estadual Valmir Assunção, na época em 2005, presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente, e fruto de um grande debate e proposições do Movimento Negro através da Campanha na “Fé e na Raça”. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 por solicitação do Deputado Estadual Bira Coroa, Presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu a partir de então reuniões e audiências públicas para discutir o documento.

A nova versão do texto, contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como: a criação da SEPROMI, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro.

Além de refletir os avanços conquistados no Estado, a proposta está alinhada com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que em 2010 aprovou a lei 12.288 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, que traz uma série de orientações para reduzir de forma progressiva as desigualdades raciais que têm persistido ao longo da história da sociedade brasileira.

Com o objetivo de implementar um conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais, o Estatuto também institui o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR, mantendo articulação com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, requerendo uma ação integrada entre a união, estados e municípios.

O Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa deverá se constituir, na Bahia, como um marco das políticas públicas de Governo já concretizadas, estabelecendo o principio da igualdade racial, em todas as estruturas da administração pública e sua gestão.

Para Elias Sampaio, secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, é uma manifestação de compromisso do Governo da Bahia com a População Negra e busca consolidar o avanço na institucionalização de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. “Posicionamento expressado durante os últimos anos pelo conjunto de ações implementadas pelo Governo, através da Sepromi e de outras unidades que, de forma transversal, buscaram a implementação de políticas para cumprir o compromisso com a democracia e o desenvolvimento, combatendo o racismo e outras formas de intolerância”, ressaltou Sampaio.