A PEC já foi aprovada em segundo turno mas ainda não foi publicada no DOL
Tasso Franco , da redação em Salvador |
13/03/2014 às 18:13
Oposições perdem no TJ. O mandado de segurança interposto pelos deputados de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a favor da suspensão da tramitação da PEC dos Royalties na Casa foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) nesta quinta-feira (13).
O desambargador Roberto Frank justifica a decisão por falta de comprovação das supostas irregularidades, apontadas pelos deputados, no processo de aprovação da matéria em primeiro turno, no último dia 20. “Após cuidadosa análise dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença de direito líquido e certo, assim como não foi colacionada a necessária prova pré-constituída a amparar os fundamentos dos impetrantes”, afirma.
Segundo o magistrado, a redução do prazo para apresentação de emendas se deu por meio de aprovação de "requerimento de prioridade deliberado em plenário", que tem amparo no regimento interno da AL-BA.
Já sobre a suposta irregularidade ocorrida na sessão da Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJ), o desembargador alega que bancada oposicionista só entregou CD com a possível gravação do encontro cinco dias após a data de entrada do mandado de segurança, o que contraria o disposto no Código Processual Civil (CPC).
