O deputado federal Nelson Pelegrino (PT) comemorou a liminar que suspende “cobrança abusiva” do IPTU da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal). O reajuste foi de 1.400%, saltando de R$ 568 mil para quase R$ 8 milhões. 

O valor representa o orçamento total de 2013 da autarquia. “A decisão confirma o entendimento da inconstitucionalidade do imposto” – afirmou o deputado. De acordo com ele, “muita gente ainda não pagou  esperando a suspensão da cobrança, e mesmo quem pagou, por temer as consequências, espera decisão favorável da justiça”.

A liminar, concedida nesta terça-feira (25), abre precedentes a favor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), movidas pela OAB, partidos políticos, vereadores, entre outras instituições contra o reajuste do IPTU. “Confiamos na justiça. Tenho certeza que, logo após o carnaval, a cobrança será suspensa. É necessário que este IPTU seja avaliado pelos soteropolitanos e ajustado conforme a legislação” – defendeu Pelegrino.

NOTA DA PREFEITURA

A Procuradoria Geral do Município aguarda a notificação da Justiça sobre uma liminar que teria sido concedida à Empresa Baiana de Alimentos, Ebal, relacionada com o IPTU. A informação é da procuradora Luciana Rodrigues, ressaltando que a Prefeitura “recorrerá da liminar, caso tenha sido concedida, e aguarda a oportunidade de demonstrar, no processo, a correção dos seus atos”.  A Ebal é a empresa dona de um terreno de mais de um milhão de metros quadrados, cujo valor venal fixava em apenas R$ 7 o metro quadrado.

 A empresa tinha a possibilidade de impugnar administrativamente o valor do imposto cobrado, mas preferiu recorrer à Justiça e se aliar aos proprietários de grandes terrenos que não querem pagar o imposto devido e, com isso, prejudicar a cidade. A procuradora reafirma a constitucionalidade das leis aprovadas pela Câmara Municipal, inclusive com os votos de parte da oposição, é mantém sua confiança na Justiça.