O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai enfrentar mais uma ação na Justiça. Nesta sexta-feira, 21, às 14 horas, vereadores da bancada de oposição da Câmara de Salvador dão entrada numa ação popular no Tribunal de Justiça da Bahia pedindo a anulação de decreto, instrução normativa (IN) e republicação de lei relacionados ao tributo. Para eles as normas são fruto de artifícios ilegais para manter o aumento.

Aladilce Souza (PCdoB), Everaldo Augusto (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Vânia Galvão (PT), Gilmar Santiago (PT), Hilton Coelho (PSOL) pretendem denunciar a prefeitura por fazer alterações arbitrárias na tabela progressiva do IPTU, republicada no Diário Oficial, sob a justificativa de sanar “erros”. A alteração do anexo, parte da lei nº 8464/2013 aprovada pela Câmara Municipal, é considerada pelos vereadores como uma violação grave.

Na petição os edis argumentam que “O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou ignorância alheia”.

Ainda de acordo com os oposicionistas o decreto 24.194/2013, regulamentando a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção, também conta com irregularidades em sua publicação.

Feita antes da vigência da lei que prevê o critério da zona fiscal com base na renda per capita, o decreto fere o princípio da reserva legal tributária por não passar pelas tramitações legais necessárias, como a análise do poder legislativo. A Instrução Normativa 12/2013, publicada em dezembro de 2013, dá poderes ao Executivo Municipal de disciplinar, sem avaliação e aprovação da Casa legislativa, a base de cálculo de incidência da alíquota do IPTU. A norma também fere o princípio da reserva legal tributária.