A direção da OAB/BA Ingressou nesta sexta-feira, 14, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o TJBA, contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, na defesa da legalidade e dos interesses da sociedade soteropolitana.

   Segundo nota da entidade, apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito.

  O diálogo entre OAB e Prefeitura teve início no dia 03 de Fevereiro, quando o Presidente Luiz Viana esteve pessoalmente com o Prefeito de Salvador no Palácio Tomé de Souza para conversar sobre o aumento do IPTU, tendo neste dia sido entregue a Sua Excelência o parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA com o apontamento de diversas inconstitucionalidades nas leis municipais e com sugestões para o encaminhamento da questão.

  No dia 06 de Fevereiro, os Conselheiros estiveram presentes, a convite do Prefeito, em reunião no Hotel da Bahia, para ouvir as suas explicações e as do seu Secretário de Fazenda a respeito do tema.

  No dia 07 de Fevereiro, o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do IPTU, mas atendendo a apelo público do Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da OAB-BA, acompanhados de vários Conselheiros, estabeleceram um canal de negociação com o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda.

   Ao longo da semana, as negociações continuaram e houve várias reuniões técnicas. Embora aberta ao diálogo, as inconstitucionalidades são inegociáveis e a OAB sempre defenderá a Constituição e a sociedade.

PT TAMBÉM 

   O Partido dos Trabalhadores também protocolou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de Salvador. Em articulação com a executiva estadual, o diretório municipal e a bancada da sigla na Câmara de Vereadores, os presidentes dos Trabalhadores da Bahia, Everaldo Anunciação, e da capital, Edson Valadares, o partido pretender ir até as últimas consequências para barrar o que considera uma “cobrança abusiva e desrespeitosa com a população soteropolitana”.

 

  Para Anunciação, a Prefeitura de Salvador não pode jogar uma distorção de valores tributários de 18 anos em apenas um ano de cobrança do imposto. “A correção do valor venal dos imóveis extrapola a realidade do mercado, chega casos que dá mais de 1.000% de aumento. E o valor do IPTU, com uma trava que estabelece, ainda que 35%, é uma contribuição fora da realidade do mercado, e fora da realidade da condição financeira dos contribuintes. Isso é um absurdo, não pode-se corrigir uma coisa de 18 anos em apenas um. Você não pode querer resolver a má gestão da administração pública, um mau uso do dinheiro público, extorquindo os contribuintes para fazer essas correções”, dispara o presidente do PT na Bahia.

 

   De acordo com o presidente do diretório municipal, Edson Valadares, esse é um grande triunfo do PT. “Essa é uma decisão unânime do partido, da presidência, da executiva estadual, diretório e bancada de vereadores, não houve dúvidas sobre essa ação, que fortalece a unidade partidária e dá uma resposta para a sociedade de que o PT está vivo e disposto a defender os interesses da maioria da população mais vulnerável da cidade”.

 

   Ainda segundo Valadares, não pode ser uma relação autocrática, sem diálogo. “Agora eles [da prefeitura] estão falando em ter diálogo, mas só estão incluindo os empresários e a OAB, porque a OAB tem expressão. Mas tem que incluir o segmento organizado da sociedade, a comunidade e a CUT [Central Única dos Trabalhadores]”. Os advogados que acompanharam os presidentes e representantes do PT na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa da Bahia foram: Luis Vinícius Aragão, Emanuel Lins Freire, Renato Bonelli e Carla Nicolini.