O reajuste nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dominou os debates na Câmara de Salvador nesta segunda-feira, 10, à tarde, incluindo a notícia, confirmada pela vereadora Fabíola Mansur (PSB), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova legislação, iniciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, no Tribunal de Justiça.

A oposição alega ter havido, no projeto que instituiu os novos percentuais, a quebra dos princípios da razoabilidade e da isonomia fiscal, pois ao alterar a planta genérica de valores da cidade o Município não levou em conta a capacidade de pagamento dos contribuintes e não tratou equitativamente os proprietários de imóveis comerciais, que tiveram seu tributo majorado em até 400% (no caso das áreas acima de 2 mil metros quadrados.

Preocupação zero

Para Leo Prates (DEM), vice-líder do governo e líder governista a Adin não causa qualquer preocupação, pois a situação tem certeza da completa legalidade de todo o processo conduzido para a aprovação da matéria e dos critérios utilizados na elaboração dos novos valores.

O líder Joceval Rodrigues (PPS) também saiu em defesa de ACM Neto (DEM) e apontou a falta de argumentos dos oposicionistas: “Está todo mundo encantado com as mudanças feitas pelo prefeito. Nós vereadores todos os dias recebemos elogios diante das obras feitas em nossos redutos. Até a oposição está se beneficiando com isso”.

Segundo ele o código tributário municipal determina a atualização desses valores no início do mandato ou no decorrer dos quatro anos, mas isso não acontecia há 19 anos: “É no mínimo incoerente questionar o prefeito na Justiça por estar cumprindo o que determina a Lei. Quero ressaltar também que insistem em falar de aumento de IPTU, mas não houve aumento da alíquota, ela continua a mesma. O que houve foi aplicação da Lei, fazendo atualização venal dos imóveis”.

Judicialização

Aladilce Souza (PCdoB) defendeu a judicialização da questão, definida após a audiência pública, realizada na sexta-feira, 7 : “A partir da nova legislação, foi transferido para o Executivo uma competência da Câmara, de fixar a tabela de valores do imposto, o que é inconstitucional e pode ser alvo de questionamentos”.

Durante o encontro o subsecretário municipal da fazenda (Sefaz), George Tormin abriu a possibilidade para o diálogo: “Quem tiver problemas de qualquer natureza ou não concordar com o valor de avaliação do seu imóvel, pode colocar seu questionamento pela internet, ou nos procurar em nossa sede”.

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Economia e ex-vereador de Salvador, Virgílio Pacheco, “é natural que a OAB vá à Justiça porque o reajuste, mesmo com descontos, é de 14,7%, e está muito acima da inflação no período, de 5,9%. Os salários de nossa população não cresceram tanto assim. Portanto, desconsidera o princípio da razoabilidade”.

Participaram também do debate Hilton Coelho (PSOL), Vânia Galvão (PT), Everaldo Augusto (PCdoB), Fabíola Mansur e Sílvio Humberto (PSB), Heber Santana (PSC) e a deputada federal Alice Portugal (PCdoB) enviaram representantes.