Um dia após tomar posse na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Vânia Galvão (PT), apresentou nesta quarta-feira (5), durante sessão ordinária no legislativo municipal, projeto de indicação que contempla os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, além dos aposentados e pensionistas, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

No projeto, a parlamentar indica ao prefeito ACM Neto que estenda aos referidos grupos a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), na capital baiana.

No documento, a vereadora argumenta que, em Porto Velho (RO), por meio do artigo 37 da Lei Complementar 199/04, o ex-soldados da borracha, os ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e suas respectivas viúvas conquistaram este direito e são isentos do pagamento de IPTU.

No texto, Vânia Galvão observa que o Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do governo federal que tem sido executada com apoio dos governos estaduais e municipais. Ela ainda cita a capital paulista, onde a isenção do IPTU e da TRSD é concedida através da Lei 11614/1994. “Portanto, nenhum óbice de realizar-se a mesma contemplação em nossa capital, o que irá de sobremaneira facilitar a vida destas pessoas”.