O ex-vereador Alcindo da Anunciação (PT) deu entrada, nesta segunda-feira, 20, em duas ações no Ministério Público Estadual, pedindo investigação para duas medidas tomadas recentemente pela Prefeitura de Salvador: o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a permissão da venda de cervejas no Carnaval 2014 apenas para a marca do patrocinador oficial da festa, proibindo a comercialização da bebida fabricada por outras empresas.

No primeiro caso Alcindo aponta irregularidade na regulamentação dos novos Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e construções. Segundo ele, o ato ocorreu através de decreto, quando uma súmula do Supremo Tribunal Federal determina que isso somente pode acontecer mediante Lei, em sentido estrito.

Em seu entendimento não houve uma atualização da Planta Genérica de Valores, mas a alteração do valor da base de cálculo do IPTU, uma parte por Lei e outra por decreto, o que fere gravemente o princípio da reserva legal em Direito Tributário.

Além disso, diz o petista, a alteração vai gerar um aumento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do IPTU, configurando uma majoração explícita do imposto em vez de atualização monetária. “O percentual supera em grande escala o aumento médio da renda dos trabalhadores e o índice de correção monetária, assim como o Índices de Preços ao Consumidor – IPCA”.

A proibição da venda de outras marcas de cerveja, de acordo com o ex-edil, “fere não apenas o Direito à Livre Concorrência, mas também ao Código de Defesa do Consumidor”. Para ele “é papel do Poder Público proporcionar a harmonia nas relações comerciais, garantindo a livre concorrência”.