Os debates para a possível aprovação da PEC dos royaltties do petróleo, antecipação de receita para aliviar o caixa do governo do estado, segue no dia 2 de janeiro de 2014 e a Assembleia cancela o recesso parlamentar. Não houve acordo na Casa Legislativa (já previsto) e a sessão se prolongou até a madrugada de hoje.

   O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, conseguiu a aprovação da Lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) na Bahia e mais três projetos de interesse do povo baiano.

 

Em longas sessões, que duraram, ao todo, mais de 15 horas, o deputado agradeceu a permanência dos deputados governistas no Plenário, possibilitando a aprovação dos projetos.  

 

A matéria sobre o PERS dispõe sobre os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos, em regime de cooperação com o setor público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil.

 

A PERS integra a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, instituída pela Lei nº 10.431/2006, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172/2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos seus respectivos Sistemas, cujos órgãos serão incumbidos de formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a PERS.

 

O texto baseia-se nos princípios da prevenção e da precaução; do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; da educação ambiental; do desenvolvimento sustentável, entre outros.

 

Fica definido também que o Estado deverá priorizará o apoio às iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais Municípios.

 

Debate prévio no interior

 

Menos de uma semana antes da aprovação, Zé Neto esteve em Ibitiara, onde participou do VI Encontro de Prefeitos do Consórcio Território da Bacia do Paramirim, no qual foi discutida justamente a questão envolvendo a destinação de lixo e outros descartes na região.

 

Na ocasião, foi apresentada uma proposta de elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do território (que abrange 14 municípios), feita por uma empresa de engenharia socioambiental, oportunidade em que o deputado defendeu que os prefeitos enfrentassem a situação em conjunto, através do próprio consórcio.

 

Segundo Zé Neto, que já presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, “a nova legislação é um marco na história da Bahia, já que orienta o processo de adequação do descarte do lixo e outros resíduos, viabilizando a diminuição da poluição e da degradação ambiental”.

 

Um dos destaques da nova lei é a proibição de lançamento de resíduos ou rejeitos em praias, rios ou em quaisquer corpos hídricos, salvo descartes licenciados pelo órgão ambiental competente ou vigilância sanitária. 

 

Outros projetos aprovados 

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Os demais projetos de lei aprovados na madrugada desta sexta foram o de nº 20.595/13, que institui a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo; o de nº 20.620/13, que modifica parágrafo de uma lei de captação de recursos para permitir investimentos em Infraestrutura dentro de um pacote orçado em cerca de R$ 1,2 bilhão; e o de nº 20.651/13, que institui o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) para servidores da Secretaria da Fazenda. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo e seguem para sanção do próprio governador Jaques Wagner.