Voto aberto para cassação de mandatos e vetos do prefeito são o teor de dois projetos de lei apresentados pelo vereador Edvaldo Brito (PTB) na Câmara de Salvador. O objetivo, segundo ele, é igualar as regras locais às da Constituição Federal, atrelando à Carta Magna o Regimento Interno da CMS e a Lei Orgânica do Município (LOM).

O petebista deseja respeitar a supremacia da CF e dar mais transparência às disposições no município: “As alterações adéquam nossa legislação às recentes emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, alterando a Constituição para abolir o voto secreto em várias hipóteses, como o referente a casos de perda de mandato e de apreciação de vetos. Trata-se de obedecermos a Constituição”.

Caso os projetos sejam aprovados, cada vez que normas fundamentais forem alteradas em âmbito federal também estarão modificadas automaticamente as normas municipais, sem necessitar de novas alterações textuais no Regimento e na LOM.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 76, sobre o tema, o voto aberto na Câmara de Salvador seria ampliado para casos de cassação de mandato e de apreciação de vetos do prefeito. Até o momento, o voto aberto só é obrigatório no julgamento de contas do alcaide.