O vereador J. Carlos Filho (PT) quer ressuscitar a chamada lei dos 15 minutos, que determina o atendimento aos clientes bancários nesse período de tempo em dias normais e em 25 minutos em vésperas e após os feriados. Apesar de em vigor a legislação continua sendo ignorada pelas agências em Salvador, seja através de liminares, seja por total desrespeito à norma.

O petista encaminhou oficio à Secretaria Municipal de Ordem Pública - Semop, através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Codecon, solicitando a fiscalização nos bancos. “Esse direito garante uma maior comodidade à população e a ausência de fiscalização, por parte da Prefeitura Municipal de Salvador, está permitindo que a lei não seja cumprida”, diz ele.

Postos do Codecon

O edil é autor do projeto que torna obrigatória a disponibilização de espaço físico, pelos comerciantes, para instalação de postos e atendimento da Codecon. A lei se aplicaria em portos, aeroportos, shoppings, empreendimentos comerciais que possuam acima de 60 lojas e supermercados de grande porte, acima de cinco mil metros quadrados de área construída.

Esses representantes atenderão apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas no local onde estiverem instalados. Condição que deverá ser comprovada pelo consumidor com apresentação da nota fiscal ou documento semelhante que ateste a compra de bens ou contratação de serviço.